26/08/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:17

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 21/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:22

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800321-07.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Exequente: Eliane Maria da Silva Executado: Município de Pedras de Fogo SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pela autora em face do Município de Pedras de Fogo em razão da inadimplência do executado quanto a verbas devidas e não pagas por este à promovente, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como décimo terceiro salário e terço de férias a que faz jus.

Intimado, o promovido deixou o prazo transcorrer in albis.

Decisão de ID. 102856673 homologando os cálculos apresentados pela exequente e determinando a expedição de RPVs em nome da autora e de seu advogado.

Posteriormente, a Edilidade aportou nos autos os comprovantes dos pagamentos aos IDs. 107734450 e 107733197.

Despacho de ID. 107771519 determinando a expedição de alvarás dos valores depositados, os quais seguem anexos aos IDs. 108950764 e 108950775, e cujas cópias foram enviadas ao Banco do Brasil para realização das transferências determinadas (ID. 115132063).

Após, vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 794.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)”.

Sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o Juízo decretar a sua extinção.

Portanto, em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (IDs. 107734450 e 107733197), desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Custas e despesas processuais dispensadas, conforme comando do art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92.

Honorários sucumbenciais igualmente incabíveis.

Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

INTIME-SE a exequente, por seus advogados, desta Sentença.

INTIME-SE a parte executada, pela Procuradoria do Município de Pedras de Fogo, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
27/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
27/06/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:59

Juntada de Alvará
11/03/2025 08:59

Juntada de Alvará
17/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:06

Juntada de RPV
21/01/2025 18:16

Juntada de RPV
06/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:29

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
31/10/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 21/10/2024 23:59.
30/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:26

Transitado em Julgado em 09/07/2024
19/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 10:53

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2024 10:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
06/06/2024 10:25

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
10/04/2024 09:59

Recebidos os autos.
10/04/2024 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
10/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:23

Determinada a citação de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO - CNPJ: 09.***.***/0001-97 (REU)
08/04/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2024 18:58

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809942-55.2025.8.15.0001

Maria Francinete Lampreia Azevedo

Cea Pay Fundo de Investimento em Direito...

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0821652-86.2025.8.15.2001

Thiago Gomes de Almeida

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0821598-09.2025.8.15.0001

Marinalva Aires de Oliveira

Rosinete de Lima Santos

Advogado: Felipe Alcantara Ferreira Gusmao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0819267-68.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Plaza Esperanca

Banco do Brasil

Advogado: Rafaela Scheidt Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0805184-96.2021.8.15.0381

Jose Gonzaga da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2021 10:40

Exibir Processo