19/03/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:46

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:00

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800009-43.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: THIEGO GABRIEL COELHO, CIBELE TEODORO DE ABREU SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas requereu a desistência da ação.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 12:21

Conclusos para julgamento
28/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.
22/02/2024 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 20:54

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 20:52

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 09:50

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 23:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:05

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0800009-43.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: THIEGO GABRIEL COELHO, CIBELE TEODORO DE ABREU DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte autora, conforme fundamentação da decisão de id. 81998951.

Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 21:00

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
22/11/2023 21:51

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:04

Publicado Decisão em 16/11/2023.
22/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800009-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Governo Federal. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor e buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras.

Destaque-se que a busca pelo Judiciário deve ocorrer de forma suplementar e não complementar, cabendo a intervenção do judiciário tão somente de forma excepcional.

Além disso, temos que tais diligências não são cabíveis neste microssistema.

Intime-se o exequente para bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
13/11/2023 07:41

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
25/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800009-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:24

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:10

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800009-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/10/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:15

Juntada de Alvará
28/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:43

Decorrido prazo de THIEGO GABRIEL COELHO em 19/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
26/09/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800009-43.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: THIEGO GABRIEL COELHO, CIBELE TEODORO DE ABREU De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
21/09/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/09/2023 10:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 22:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2023 21:49

Conclusos para despacho
14/06/2023 00:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 08:00

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:43

Decorrido prazo de THIEGO GABRIEL COELHO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:38

Decorrido prazo de THIEGO GABRIEL COELHO em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 18:57

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 10:08

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:08

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2023 16:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 07:27

Conclusos para despacho
12/01/2023 06:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2023 16:11

Declarada incompetência
09/01/2023 18:11

Conclusos para julgamento
02/01/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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