30/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 23:22

Juntada de Petição de cota
21/03/2025 05:25

Publicado Edital em 21/03/2025.
21/03/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:57

Expedição de Edital.
14/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 06:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Espécies de Contratos] Processo nº 0821309-47.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: MICHAEL MACHADO COSTA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DESPACHO Vistos etc.

Conforme se verifica, apesar de devidamente intimada, a parte exequente NÃO REQUEREU nos autos o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e de logo APRESENTOU petição requerendo, desde já, a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Contudo, a fim de emprestar certeza, liquidez e exigibilidade quanto ao presente título judicial, é imprescindível que o feito siga o rito da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA prevista no artigo 523 e seguintes do CPC, INCLUSIVE TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DOS PROMOVIDOS citados por edital, mediante a apresentação, se for o caso, de potencial impugnação ao cumprimento de sentença pela Exma.

Sra.

Curadora Especial Defensora Pública - Consignando de logo este Juízo que, após essa fase de cumprimento de sentença, nada impede que a certidão de crédito pleiteada venha a ser oportunamente expedida.

Assim, REITERE-SE A INTIMAÇÃO à parte exequente para novamente REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA IMPUTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDA DEVIDO, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de imediato cálculo das custas processuais finais e ulterior arquivamento do feito.

Na sequência, CASO o cumprimento de sentença venha a ser requerido pela parte exequente, PROCEDA-SE NA FORMA A SEGUIR.

Inicialmente, ALTERE-SE CLASSE PROCESSUAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não realizado.

Outrossim, considerando-se que, na fase inicial de conhecimento, a parte executada foi CITADA POR EDITAL, em conformidade com o art. 513, § 2o, inciso III, do CPC e com apoio em precedentes do C.

STJ - Nesse sentido, veja-se o julgado: "(...) 1.

Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.

Na hipótese, o réu citado por edital permaneceu revel, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial.

Inválida, portanto, a intimação do defensor público para cumprir a sentença, por contrariar a disposição legal antes mencionada. (...) (AgInt no REsp n. 1.982.282/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 2/5/2023)" -, tem-se que, igualmente, a INTIMAÇÃO da parte executada para fins de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ocorrer por EDITAL.

Assim, uma vez apresenta dita petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada por EDITAL COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, a fim de: (i) No prazo de 15(quinze) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR IMPUTADO PELA PARTE EXEQUENTE (art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10% e adoção de atos de expropriação (§1º e seguintes do art. 523 do CPC), bem como a fim de; (ii) No prazo suplementar e seguinte de 15(quinze) dias, iniciado automaticamente após o decurso do prazo para pagamento, querendo, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA realizado pela parte exequente.

Na sequência, decorrido esse prazo de intimação por EDITAL sem manifestação, INTIME-SE A EXMA.

SRA.

DRA.

DEFENSORA PÚBLICA CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OUTRA DEFESA QUE ENTENDA CABÍVEL, na forma do art. 525 e no prazo legal de 15(quinze) dias.

Ao fim, conclusos para DECISÃO.

Alternativamente, CASO a parte exequente NÃO REQUEIRA o cumprimento de sentença na forma do item II acima, PROCEDA-SE NA FORMA A SEGUIR.

DE LOGO CALCULEM-SE as custas processuais finais e então novamente INTIME-SE a parte executada, por EDITAL COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, a fim de EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS CALCULADAS, no prazo de 15(quinze) dias.

Na sequência, caso NÃO sejam pagas nesse prazo, PROCEDA o Cartório conforme previsto no artigo 394 do Código de Normas (Judicial) da D.

Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJPB, com a redação dada pelo Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, notadamente OBSERVANDO-SE o que dispõem os § 3o e 4o desse artigo, portanto, numa das seguintes alternativas: A) Caso as custas finais sejam de valor INFERIOR ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, PROCEDA-SE tão-somente à INSCRIÇÃO desse débito relativo às custas finais junto à SERASA, POR MEIO DA PLATAFORMA SERASAJUD, ou sistema equivalente de âmbito nacional; B) Caso as custas finais sejam de valor SUPERIOR ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, PROCEDA-SE tanto à INSCRIÇÃO desse débito relativo às custas finais junto à SERASA, POR MEIO DA PLATAFORMA SERASAJUD, ou sistema equivalente de âmbito nacional, quanto a PROTESTO da certidão de débito de custas bem como a ENCAMINHAMENTO à PGE/PB para fins de INSCRIÇÃO junto à DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.

Em seguida, independentemente da resposta de quaisquer desses órgãos, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
12/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 06:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 07:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Transitado em Julgado em 28/11/2024
08/08/2024 14:23

Juntada de Petição de cota
13/07/2024 17:26

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
21/12/2023 16:58

Conclusos para julgamento
19/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2023 00:51

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:51

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:37

Publicado Edital em 22/09/2023.
25/09/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB. 10ª VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO Nº 0821309-47.2023.8.15.0001.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, Dr.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, em virtude de lei etc, FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande-PB, tramita uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS, de número acima identificado, promovida por MICHAEL MACHADO COSTA, brasileiro(a), casado(a), profissão: Editor de imagens, portador(a) da cédula de Identidade nº 3326532 SSP-PB, inscrito(a) no CPF sob o nº *83.***.*39-40, telefone/whatsapp: (83)98849-6004 e-mail:[email protected], residente e domiciliado(a) na Rua Santiago da Nóbrega Mota, 235, Presidente Médice, CEP: 58417-475, Campina Grande – PB em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.***.***/0001-55, e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº *13.***.*70-70, e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº *83.***.*68-84, ambos SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS E REPRESENTANTES LEGAIS da referida pessoa jurídica promovida.

Pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, (i) CITA os promovidos acima qualificados BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, nas pessoas dos seus representantes legais, e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, por todo teor da ação supramencionada e para, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do decurso do prazo do presente edital (20 dias), querendo, apresentarem CONTESTAÇÃO, ficando advertidos de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, e também que serão nomeados curador especial para patrocinarem as suas defesas, prosseguindo-se a ação até final julgamento, bem como (ii) INTIMA os mesmos promovidos BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS por todo teor da DECISÃO constante do feito que INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DESSES CITADOS PROMOVIDOS e que COMINOU AINDA DEVER DE EXIBIÇÃO A ESTES, no mesmo prazo da contestação, ou em prazo posterior mediante requerimento fundado, a fim de que EXIBAM NOS AUTOS / COMPROVEM DOCUMENTALMENTE E DE FORMA EXPRESSA: A) Comprovação da EFETIVA APLICAÇÃO de todos os valores contratuais investidos pela parte autora junto à BRAISCOMPANY em moedas digitais ou criptoativos, com especificação expressa do (i) tipo de moeda digital, (ii) nome, (iii) quantidade, (iv) número de identificação “hash” ou outra espécie de identificação e (v) demais características dessas moedas; B) Comprovação do nome e dados da CORRETORA (EXCHANGE) em que se encontram alocadas ou situadas as eventuais moedas digitais adquiridas em nome do(a) autor(a), com a DEVIDA COMPROVAÇÃO por parte dessa corretora da aquisição das moedas; C) Caso tenha ocorrido a aplicação do investimento e aquisição de moedas digitais ou criptoativos, a comprovação da CONTINUIDADE DA EXISTÊNCIA OU EFETIVA PERMANÊNCIA NA ATUALIDADE dessas moedas digitais ou criptoativos EM NOME DO(A) AUTOR(A); D) Comprovação do EFETIVO PAGAMENTO à parte autora de todos os valores contratuais mensais a título de ALUGUÉIS MENSAIS /“RENTABILIDADE MENSAL VARIÁVEL” à parte autora, desde o início do(s)contrato(s) firmado(s) entre as partes; E) Comprovação dos PERCENTUAIS MENSAIS de “RENTABILIDADE MENSAL VARIÁVEL” efetivamente paga, desde o início do(s) contrato(s), em obediência à Cláusula n. 2º; F) Outros dados, documentos e informações relevantes ao presente caso.

E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que será publicado de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, aos 20 de Setembro de 2023.

Dr.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Juiz de Direito.

Eu, Ubirajara Valeriano Paulo de Oliveira, Técnico Judiciário, o digitei.
20/09/2023 09:40

Expedição de Edital.
31/08/2023 18:59

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 20:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a FERNANDO MITSUO ZAMBRANO HORIE - CPF: *37.***.*83-41 (AUTOR)
26/08/2023 20:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2023 19:37

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
05/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 02:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 02:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 00:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2023 15:55

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2023 19:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2023 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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