31/07/2025 12:19

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de RAYANE PAIVA DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0807362-83.2022.8.15.0251 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS RECORRIDO: RAYANE PAIVA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE ALEXANDRE DO NASCIMENTO - PB26301-A, FABIOLA CAVALCANTE DOS SANTOS - PB27369-A ACÓRDÃO APELAÇÃO.

NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC.

AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

ERRO INESCUSÁVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95.

VOTO Compulsando-se os autos, constata-se que foi interposta Apelação.

Contudo, no caso em tela, não se trata de mero equívoco na denominação, posto que a fundamentação do recurso apresentado, contra a sentença do juizado especial, pautou-se no art. 1.009 a 1014 do CPC, evidenciando, assim, erro grosseiro.

Assim, como o recurso foi fundamentado no art. 1.009 a 1014 do CPC não há como se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.

Senão vejamos: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado.

In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro.(Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Apelação nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022).

APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO TÉCNICA – MEDIDOR INCLINADO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – AUSÊNCIA DE PREPARO - ART. 42, §2º, LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O autor não realizou o recolhimento do preparo, como também não fez o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, razão pela qual, entendo como deserto o recurso apresentado. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado.

In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Apelação Cível nº 0802717-93.2021.8.15.0301, Rel.

Juiz Vandemberg Freitas Rocha, julgado em 18/07/2023).

ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do Recurso.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no Enunciado FONAJE 122, condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 e 16 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 21:55

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE)
17/06/2025 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 12:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
18/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:05

Declarada incompetência
17/12/2024 20:05

Determinado o cancelamento da distribuição
27/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:00

Recebidos os autos
27/11/2024 10:00

Juntada de sentença
13/08/2024 10:35

Baixa Definitiva
13/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/08/2024 10:33

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:14

Decorrido prazo de RAYANE PAIVA DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:02

Decorrido prazo de RAYANE PAIVA DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:24

Declarada incompetência
13/06/2024 13:24

Determinado o cancelamento da distribuição
13/06/2024 13:24

Prejudicado o recurso
11/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:17

Recebidos os autos
11/06/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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