TJPB - 0802841-15.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 09:45
Baixa Definitiva
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25/07/2025 09:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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25/07/2025 09:45
Transitado em Julgado em 22/07/2025
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo de SERGIO GUSMAO ZENAIDE NOBREGA em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:08
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 14:09
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802841-15.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: PISO SALARIAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE ENDEMIA RECORRENTE: SÉRGIO GUSMÃO ZENAIDE NÓBREGA (ADVOGADO: BEL.
ROBERT CHRISTIAN BARBOSA, OAB/ PB 29412) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL.
LEONARDO TELES DE OLIVEIRA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PISO SALARIAL NACIONAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL – LEIS MUNICIPAIS Nº 11.405/2007 E Nº 13.187/2016 – PEDIDO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL Nº 14.673/2023 APLICÁVEL AOS SERVIDORES FEDERAIS – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.132 – RECONHECIMENTO DO PISO SALARIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. – Descabe conceder aos agentes comunitários de saúde e de endemias do Município piso salarial previsto na Lei nº 14.673/2023 referente somente a servidores públicos federais, devendo ser-lhe aplicado o piso salarial previsto em lei própria, conforme aplicação do Tema 1.132 do STF.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 34303942 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 34303944 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 34303947.
O recorrido alegou em preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade, requerendo o não conhecimento do recurso.
Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.
Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel.
Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ.
Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
Como reforço aos fundamentos da sentença mantida, segue acórdão desta 1ª Turma Recursal em caso idêntico, reconhecendo que o piso salarial instituído pela Lei nº 14.673/2023 se aplica somente aos agentes de saúde federais, se aplicando aos dos entes federados o piso salarial previsto na Lei nº 12.994/2014: “RI DO AUTOR—AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL – TEMA 1.132 – LEI Nº. 12.994/2014 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022 (ART. 198, §9º DA CF) – LEI Nº. 14.673/2023 REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL—MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - “Tema 1.132: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal “. - Lei nº. 12.994/2014, “Art. 9º-A.
O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)”. (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0802530-24.2024.8.15.2001, Relator: Juiz Vandemberg de Freitas Rocha (em substituição), juntado em 11.06.2024).
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e a Exma.
Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 16 a 25 de junho de 2025.
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO -
29/06/2025 07:41
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2025 07:41
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 12:08
Conhecido o recurso de SERGIO GUSMAO ZENAIDE NOBREGA - CPF: *65.***.*50-10 (RECORRENTE) e não-provido
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26/06/2025 12:08
Voto do relator proferido
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25/06/2025 19:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2025 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
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07/06/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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06/06/2025 07:53
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2025 14:14
Voto do relator proferido
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03/06/2025 14:14
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO GUSMAO ZENAIDE NOBREGA - CPF: *65.***.*50-10 (RECORRENTE).
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03/06/2025 14:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/06/2025 14:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/04/2025 07:18
Conclusos para despacho
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16/04/2025 07:18
Juntada de Certidão
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15/04/2025 11:38
Recebidos os autos
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15/04/2025 11:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
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