03/09/2025 08:06

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:06

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804377-13.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: ARTHUR TEDESCATO ARDOVINO BARBOSA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representada por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado, o recebimento dos valores ajustados no título.

Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título.

Cumpre registrar que, em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível, independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Pois bem.

Cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título.

O contrato de prestação de serviços teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações.

Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos, no entanto, considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de uma petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato de que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais têm suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes.

Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar; não há advertência categórica ao contratante de que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa.

Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado à mera distribuição de documento.

Ainda, verificou-se que, nas execuções de título executivo semelhantes, distribuídas nesta comarca para o 1º Juizado Especial Cível, a exemplo dos processos nº 0812345-94.2025.8.15.0001, 0812857-77.2025.8.15.0001, 0800469-45.2025.8.15.0001, 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, 0822451-18.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando à extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão de o título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC.

Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Campina Grande - PB, data digital.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ARTHUR TEDESCATO ARDOVINO BARBOSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804377-13.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido Id 114398170.

Segue em anexo o resultado da consulta junto ao SNIPER.

Intime-se a parte autora para ter ciência, bem como requerer o que entender oportuno, no prazo de 05 (cinco) dias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 19:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:49

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 05:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/05/2025 09:01

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:45

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2025 12:10

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:24

Determinada a citação de ARTHUR TEDESCATO ARDOVINO BARBOSA - CPF: *30.***.*14-70 (EXECUTADO)
14/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 12:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 18:09

Conclusos para despacho
01/03/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:42

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 22:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/02/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 09:54

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/02/2025 14:00

Determinada a redistribuição dos autos
08/02/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802837-85.2024.8.15.0381

Maria de Lourdes Silva Araujo

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/09/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0812136-42.2025.8.15.2001

Ana Karla Costa Pereira

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0000991-76.2014.8.15.0491

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Antonio Dantas Pinheiro Filho

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0828326-17.2024.8.15.2001

Genilson dos Santos Herculano

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anthony Montenegro Virgino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801704-95.2023.8.15.0331

Valdo Rocha Apolinario

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2023 14:59

Exibir Processo