18/07/2025 02:23

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805082-02.2024.8.15.0371 Assunto [Multas e demais Sanções] Parte autora NELSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DESPACHO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Considerando o alegado descumprimento da determinação judicial pela parte ré, e antes de analisar a imposição de multa cominatória (astreintes), faz-se necessário verificar se a autuação que fundamenta a obrigação de fazer permanece registrada na CNH do exequente.

Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato atualizado, emitido pelo órgão competente, que comprove a permanência do registro da autuação questionada em sua CNH.

Tal providência é indispensável para verificar a atualidade e persistência da obrigação imposta à parte ré.

Somente após a juntada dessa documentação será apreciada a necessidade de imposição de multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação, nos moldes do art. 537 do Código de Processo Civil.

Caso o descumprimento seja confirmado e estejam presentes os requisitos necessários à aplicação da multa, será analisado seu valor, observando a proporcionalidade e a suficiência para compelir ao cumprimento da decisão judicial, sempre com a finalidade de garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
30/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:35

Determinada diligência
24/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 18:31

Expedição de Mandado.
07/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:42

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:22

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2024 14:12

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2024 11:09

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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