01/08/2025 11:48

Juntada de comunicações
01/07/2025 23:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800584-38.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: EDIANE VITORINO DE OLIVEIRA ESPINOLA Endereço: RUA PROFESSORA EULINA BEZERRA PESSOA, 197, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO Vistos etc.

Verifico que foi realizada consulta no sistema SAPRE, conforme certidão de fls., a qual constatou a existência de duplicidade do precatório referente a este processo.

A consulta identificou dois registros duplicados: Primeiro precatório: Id 40424, Seq. 25140, referente aos processos 0807622-35.2025.8.15.0000 e 0800584-38.2017.8.15.1071, com situação cadastrado, orçamento 2027, ente devedor Jacaraú, no valor de R$ 17.124,94.

Segundo precatório: Id 41095, Seq. 23234, referente aos processos 0803134-37.2025.8.15.0000 e 0800584-38.2017.8.15.1071, com situação cadastrado, orçamento 2026, ente devedor Jacaraú, no valor de R$ 17.124,94.

Aponto que tal situação caracteriza irregularidade na distribuição dos precatórios, havendo necessidade de regularização para evitar duplo pagamento e garantir a ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

Ressalto que é imprescindível identificar qual dos processos precatórios encontra-se em estágio mais avançado para manutenção do que estiver mais adiantado e extinção do que estiver em fase inicial.

Determino que seja oficiado ao Egrégio Tribunal de Justiça, comunicando a identificação da duplicidade na distribuição dos precatórios acima mencionados, solicitando informações sobre qual dos dois processos precatórios encontra-se em estado mais adiantado.

Determino ainda que seja encaminhada cópia da certidão do id. 114291188 ao Tribunal de Justiça junto com o ofício.

Determino, por fim, que uma vez identificado o processo precatório mais adiantado, o processo precatório em fase inicial deverá ser extinto, a fim de regularizar a situação e evitar o pagamento em duplicidade.

Intime-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 29 de junho de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
29/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:40

Outras Decisões
10/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:41

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:47

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:30

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:35

Juntada de Precatório
06/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:21

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:41

Decorrido prazo de EDIANE VITORINO DE OLIVEIRA ESPINOLA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:10

Processo Desarquivado
23/04/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de EDIANE VITORINO DE OLIVEIRA ESPINOLA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:41

Juntada de documento de comprovação
19/12/2023 10:34

Juntada de Alvará
18/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:20

Expedido alvará de levantamento
18/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:26

Juntada de RPV
04/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:37

Juntada de Petição de informações prestadas
10/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:34

Decorrido prazo de EDIANE VITORINO DE OLIVEIRA ESPINOLA em 19/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:58

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de EDIANE VITORINO DE OLIVEIRA ESPINOLA em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 28/04/2023 23:59.
25/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 17:03

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
15/08/2022 06:39

Juntada de provimento correcional
15/03/2022 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 14/03/2022 23:59:59.
15/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 21:50

Juntada de Petição de informações prestadas
10/11/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 23:38

Outras Decisões
01/10/2021 10:30

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:58

Conclusos para despacho
12/08/2020 01:28

Decorrido prazo de Fábio Gouveia de Araújo em 11/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 23:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 23:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 00:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 18:30

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2020 22:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 22:02

Transitado em Julgado em 5 de Novembro de 2019
02/04/2020 22:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/12/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 08:44

Conclusos para despacho
06/11/2019 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 05/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2019 00:57

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 06/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 18:03

Expedição de Mandado.
29/08/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2019 13:33

Conclusos para despacho
17/03/2019 19:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 13:59

Conclusos para despacho
21/02/2018 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 20/02/2018 23:59:59.
20/02/2018 22:30

Juntada de Petição de contestação
06/12/2017 00:24

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 05/12/2017 23:59:59.
04/12/2017 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 12:39

Expedição de Mandado.
31/10/2017 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 18:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2017 18:51

Conclusos para decisão
27/08/2017 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816622-70.2025.8.15.2001

Rodrigo Silva Alves

Lecca Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Priscilla Licia Feitosa de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0800480-81.2025.8.15.0031

Josefa Candido Rufino

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0802038-33.2025.8.15.0211

Cicera Maria da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Ivonete de Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0803230-97.2023.8.15.0331

Maria de Fatima Oliveira

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0805034-71.2021.8.15.0331

Silvio Eduardo de Oliveira Felix

Banco Panamericano SA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/09/2021 19:22

Exibir Processo