01/09/2025 00:02

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811085-93.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel, Títulos de Crédito] EXEQUENTE: FRANCISCO VENANCIO NOBRE ALENCAR Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR - PB13101 EXECUTADO: NIJYSORA LIMEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA - PB21475 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela parte executada NIJYSORA LIMEIRA ALVES, sob a alegação, preliminarmente, de nulidade do título executivo (contrato de aluguel) por ausência de requisitos legais.

Aduz no mérito que, de fato, possuiu contrato de locação de imóvel junto a parte exequente e que, por motivos pessoais que serão apurados futuramente, teve que desocupar o imóvel e proceder com a solução contratual.

Relata ainda ocorrer abuso na cobrança através de coação e constrangimento ilegal em estabelecimento comercial.

A exequente apresentou sua impugnação alegando que, na verdade o contrato anexado inicial era a via digital e que, a bem da verdade, o contrato físico constava os atributos específicos do comando da lei e, para além disto, constatou que não ocorreu garantia do juízo na oposição dos embargos. É breve o relato.

Passo a decidir.

Para que seja deferido o processamento de uma execução, deverão estar presentes os seus requisitos essenciais, quais sejam: a existência de um título executivo hábil, ou seja, líquido, certo e exigível, e a legitimidade passiva e ativa, sob pena de indeferimento por carência da ação.

Neste sentido, também aduz o art. 784, III e VIII do CPC/15, veja-se: “Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” Compulsando os autos, em que pese o instrumento contratual ter sido apresentado na inaugural faltar assinaturas de testemunhas e da exequente, é possível verificar a existência do negócio jurídicos por outros meios idôneos.

Como o reconhecimento em face de embargos à execução da existência do contrato (id: 114348224, pag.03), as conversas via aplicativo de mensagens com o porteiro do prédio relatando a existência do contrato (id: 114348224, pag. 9-13), e o próprio contrato de locação assinado digitalmente pela parte executada, com validação por sistema público de assinaturas (id: 108581737).

Neste sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO .

VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS .

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N.º 83 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO .

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1 .

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2.

O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3.

A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 .

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Assim, não havendo que se falar em inexigibilidade do título, deve a execução prosseguir normalmente.

Com relação aos demais pedidos, quais sejam: desobrigação de pagamento de aluguéis eventualmente atrasados e parcelamento do débito.

O primeiro não é possível prosperar, pois não apresentou provas suficientes nestes autos que comprove não ser devedora de tais créditos; e, tendo em vista a garantia do juízo para oposição destes, entende-se não ser razoável o parcelamento de débito já depositado em sua integralidade.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada NIJYSORA LIMEIRA ALVES.

Publicada e registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, determino: a) Intime-se o exequente para apresentação de dados bancários para confecção, processamento e deposito do respectivo alvará no prazo de 05 (cinco) dias; b) Considerando a garantia do juízo autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente do valor depositado em conta judicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/08/2025 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:18

Julgada improcedente a impugnação à execução de NIJYSORA LIMEIRA ALVES - CPF: *35.***.*24-87 (EXECUTADO)
30/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO VENANCIO NOBRE ALENCAR em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811085-93.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel, Títulos de Crédito] EXEQUENTE: FRANCISCO VENANCIO NOBRE ALENCAR Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR - PB13101 EXECUTADO: NIJYSORA LIMEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA - PB21475 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo.

O FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Desse modo, necessário se faz intimar a parte executada para, em 05 (cinco) dias, efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
20/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:12

Determinada Requisição de Informações
08/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 13:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0811085-93.2025.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCO VENANCIO NOBRE ALENCAR RÉU: EXECUTADO: NIJYSORA LIMEIRA ALVES EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 30 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:35

Determinada Requisição de Informações
18/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:11

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 08:55

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/03/2025 11:19

Expedição de Carta.
28/02/2025 22:04

Determinada a citação de NIJYSORA LIMEIRA ALVES - CPF: *35.***.*24-87 (EXECUTADO)
28/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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