TJPB - 0024543-12.2008.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/08/2025 23:59.
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25/07/2025 22:17
Decorrido prazo de STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:19
Publicado Expediente em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0024543-12.2008.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: COMERCIO CENTRAL DE COSMETICOS LTDA, CDS ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc.
Emerge dos autos que o excipiente, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos do Cumprimento de Sentença movida pelo MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA.
Na oportunidade, requer que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, na forma intercorrente e, por conseguinte, seja o processo extinto, com julgamento do mérito.
Recebida a exceção, determinou-se a intimação do excepto para apresentar impugnação devida, (Id. nº 81720628).
Autos conclusos.
Em síntese, é o que cumpre relatar.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.
Esta possibilidade atribuída ao devedor, independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise; O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo desta contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n . 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; No caso em análise, a intimação para pagamento da dívida, fato que ocorreu em 06 de fevereiro de 2015, passaram-se mais de oito anos “...sem que o exequente tenha tomado as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito”.
Nesse momento, ocorre o início da contagem do prazo de 1 (um ano), seguido automaticamente dos cinco anos necessários para decretar a prescrição intercorrente, com dies ad quem em 06/02/2021; Logo, entendo que a prescrição intercorrente está suficientemente demonstrada, tendo em vista que o prazo prescricional já havia escoado, motivo pelo qual reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente.
Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II do CPC.
Sem custas nem honorários.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Proceda-se com a expedição de Alvará de eventuais bloqueios que constem em favor do Executado.
Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se.
Intimem-se as partes desta decisão.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Virgínia de L.
Fernandes M.
Aguiar Juiz(a) de Direito -
01/07/2025 18:00
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 11:27
Acolhida a exceção de pré-executividade
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03/04/2025 11:27
Declarada decadência ou prescrição
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11/12/2024 20:17
Conclusos para decisão
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06/07/2024 01:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/07/2024 23:59.
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21/05/2024 15:07
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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09/05/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 08:30
Conclusos para decisão
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19/07/2023 15:35
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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05/07/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 11:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/06/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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18/03/2023 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/03/2023 23:59.
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24/01/2023 21:35
Juntada de Petição de petição
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17/01/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 20:29
Conclusos para despacho
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23/06/2022 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/06/2022 23:59.
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14/06/2022 21:03
Decorrido prazo de COMERCIO CENTRAL DE COSMETICOS LTDA em 13/06/2022 23:59.
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31/05/2022 17:03
Juntada de Petição de petição
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27/05/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 13:15
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 13:14
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 15:22
Conclusos para despacho
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01/10/2020 16:12
Juntada de Certidão
-
17/07/2020 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
06/09/2019 12:32
Conclusos para despacho
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13/06/2019 02:20
Decorrido prazo de COMERCIO CENTRAL DE COSMETICOS LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
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27/05/2019 10:40
Juntada de Petição de cota
-
22/05/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2019 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 14:25
Juntada de ato ordinatório
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
16/10/2018 07:26
Processo migrado para o PJe
-
28/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
28/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 42/18
-
28/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 09/2018 13:45 TJEJPF0
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
28/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016 EXPEçA-SE
-
10/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
01/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 12/2015 DECURSO DO PRAZO
-
15/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 09/2015 DESPACHO/SENTENçA
-
11/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 79/15
-
10/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2015 CUMPRA-SE
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16/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2015
-
16/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2014
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02/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2014
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19/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 11/2014 DESPACHO/SENTENçA
-
19/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/11/2014
-
17/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2014 CERTIFICADO
-
17/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2014 NF 95/14
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
09/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2013 INTIME-SE
-
12/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2013
-
12/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013
-
10/04/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 10: 04/2013 TJEJPI5
-
09/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013
-
09/04/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 09: 04/2013 DISTRIBUICAO
-
05/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2013
-
05/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2013
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07/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042009
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07/04/2009 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 07042009
-
06/04/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06042009
-
30/03/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30032009 007032PB
-
25/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25032009 NF 59: 9
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24/03/2009 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 19032009
-
24/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 24032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032009
-
19/03/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032009
-
18/02/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16022009
-
09/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022009
-
09/02/2009 00:00
Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 09022008
-
09/02/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09022009
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19/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012009
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19/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012009
-
14/01/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14012009
-
14/01/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28012009
-
12/01/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12012009 NF 1: 9
-
08/01/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080120092PREFEITURA MU
-
12/12/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 12122008
-
12/12/2008 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 12122008
-
12/12/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122008
-
18/11/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112008
-
18/11/2008 00:00
Mov. [1425] - AGUARDA JULGAMENTO 18112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17112008
-
07/11/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07112008 007032PB
-
03/11/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03112008 NF 197: 8
-
29/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008
-
29/10/2008 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 29102008
-
29/10/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102008 AUTOR
-
08/10/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06102008
-
08/10/2008 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 06102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008
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14/08/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14082008
-
07/08/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07082008
-
07/08/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07092008
-
25/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072008
-
25/07/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25072008 LT C
-
25/07/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250720081PREFEITURA MU
-
24/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072008
-
22/07/2008 00:00
Distribuído por sorteio
-
22/07/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22072008 JPDG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2008
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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