09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0829678-44.2023.8.15.2001 [Pagamento em Consignação] AUTOR: KARLOS DANIEL BATISTA RAMOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por KARLOS DANIEL BATISTA RAMOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que, em razão de dificuldades encontradas na obtenção de boletos para pagamento das parcelas de seu contrato, foi compelida a ajuizar a presente demanda, efetuando os depósitos judiciais das quantias que entendia devidas.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação.

No curso da demanda, contudo, sobreveio petição do autor (Id. 114715274), comunicando a este Juízo a celebração de acordo extrajudicial em 10/06/2025, cujas condições foram formalizadas no documento intitulado “Condições Gerais da Negociação” (Id. 114715276), acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (Id. 114715275).

Intimada, a instituição financeira ré informou não ter objeção quanto ao ajuste (Id. 115535841).

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil.

Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas, conjuntamente, estabelecer as condições da composição, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação.” No caso em apreço, restou comprovado nos autos que as partes transigiram validamente, em 10/06/2025, conforme se depreende das Condições Gerais da Negociação e do respectivo comprovante de pagamento acostados (Ids. 114715276 e 114715275), bem como da manifestação expressa do réu pela inexistência de objeção à homologação (Id. 115535841) Assim, resta apenas o reconhecimento judicial do ajuste, a fim de que produza seus regulares efeitos, não havendo que se falar em perda do objeto, mas sim em composição válida e eficaz entre os litigantes.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
08/08/2025 00:25

Decorrido prazo de GRACE ANNE FERREIRA LEITE em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:10

Publicado Acórdão em 15/07/2025.
15/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
30/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 00:01

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:04

Decorrido prazo de GRACE ANNE FERREIRA LEITE em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:04

Publicado Acórdão em 08/04/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:26

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 17:33

Juntada de Certidão de julgamento
24/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2025 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 08:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/02/2025 23:59.
06/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:56

Determinada diligência
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:03

Juntada de Petição de cota
29/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
25/07/2024 18:02

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
09/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/05/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
11/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/04/2022 00:06

Decorrido prazo de GRACE ANNE FERREIRA LEITE em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:06

Decorrido prazo de GRACE ANNE FERREIRA LEITE em 31/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 10:32

Juntada de Petição de cota
09/03/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
12/03/2021 19:40

Conclusos para despacho
12/03/2021 19:40

Juntada de Certidão
12/03/2021 19:40

Juntada de Certidão
12/03/2021 19:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/03/2021 09:54

Recebidos os autos
12/03/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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