24/07/2025 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 08:21

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 01:59

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0855148-43.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:22

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:58

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 07:51

Conclusos ao Juiz Leigo
07/04/2025 22:32

Juntada de Decisão
07/04/2025 22:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/04/2025 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
31/03/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:25

Juntada de Decisão
08/01/2025 19:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/04/2025 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
23/08/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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