TJPB - 0816152-39.2025.8.15.2001
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:39
Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:39
Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:39
Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA LOPES em 08/08/2025 23:59.
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31/07/2025 10:10
Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.
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31/07/2025 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
Diante da expedição do(s) alvará(s) em favor da parte autora/advogado, irei notificar o(a) mesmo(a), para tomar conhecimento da disponibilidade do(s) referido(s) .
João Pessoa, 28.07.2025.
Arnaud / Chefe de Cartório -
28/07/2025 08:55
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 07:02
Juntada de Alvará
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28/07/2025 07:02
Juntada de Alvará
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26/07/2025 19:14
Transitado em Julgado em 26/07/2025
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25/07/2025 22:38
Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 22:38
Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 22:38
Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA LOPES em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:33
Publicado Sentença em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL [Liberação de Conta] Proc.
Nº 0816152-39.2025.8.15.2001 REQUERENTE: NEUZA DA SILVA LOPES, ROGERIO DA SILVA, ROSANE DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTE A PESSOA JÁ FALECIDA.
LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.
INTERESSE DE AGIR.
COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81.
NEUZA DA SILVA LOPES, ROGERIO DA SILVA, ROSANE DA SILVA DOS SANTOS, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores deixados pela pessoa falecida identificada na inicial, requerendo, por fim, a procedência do pedido.
Juntou documentação.
Certidão de óbito (ID.109866425).
Certidão de inexistência de dependentes cadastrados junto à Previdência (ID 115152567 ) Valores a liberar (ID.115152567/ID.113785223).
Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório.
Decido.
Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual.
Existindo os valores como alegado, devem ser liberados aos dependentes/sucessores da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição.
Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.
O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: “Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.
Parágrafo único.
O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”.
No caso dos autos, verifica-se que existem valores não recebidos em vida, em nome da pessoa falecida e não existem dependentes habilitados à pensão por morte, concluindo que a parte autora é a única detentora do direito.
Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.
Ressalte-se, por fim, que o alvará judicial constitui autorização para o levantamento de valores eventualmente existentes, não se configurando como ordem de pagamento imediato.
Assim, na hipótese de inexistência de saldo disponível ou de não liberação dos valores, não se caracteriza descumprimento da decisão judicial.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando o levantamento dos valores informados no(s) documento (s) de ID.ID.115152567/ID.113785223), dividindo-se proporcionalmente entre os requerentes, com as eventuais correções monetárias que porventura existirem, e ainda, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados a terceiros.
Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
P.R.I.
Decorrido o o prazo recursal, expeça-se o alvará (levantamento/transferência), arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Juiz de Direito -
01/07/2025 13:31
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 05:17
Julgado procedente o pedido
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26/06/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 11:23
Juntada de Ofício
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06/06/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 16:21
Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:21
Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:21
Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:21
Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA LOPES em 16/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:21
Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:21
Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA LOPES em 16/05/2025 23:59.
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19/05/2025 17:44
Juntada de Certidão de intimação
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19/05/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 17:39
Expedição de Carta.
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09/04/2025 12:15
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 04:42
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 09:00
Conclusos para despacho
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27/03/2025 07:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/03/2025 09:51
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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26/03/2025 09:51
Determinada a redistribuição dos autos
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25/03/2025 16:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/03/2025 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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