03/09/2025 04:10

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:33

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 01:07

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802903-27.2023.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ROSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DO SOCORRO ROSA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL C/ TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que nunca contratou com a promovida os empréstimos que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário.

O Banco demandado apresentou contestação com preliminares(ID 79251656), na qual aduz, em suma, a regularidade da contratação.

Decisão acostada no ID 83378128, na qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica.

Realizada a perícia, com consequente juntada do laudo no ID 112777862.

Instados a se manifestarem, a parte autora aduz que a perícia confirmou a falsificação, pugnando pela procedência do pedido, enquanto o promovido impugnou o laudo pericial, requerendo a improcedência do pedido.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo da decidir. 1.

DAS PRELIMINARES 1.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor.

Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora.

Ademais, pelo art. 5º, XXXV da CF/88, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado esgotamento da via administrativa para postular em juízo.

Assim, não há preliminares a serem acolhidas. 2.

MÉRITO Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente.

No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência desta última.

Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado.

Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com empréstimos feitos em seu nome, o qual vem sendo efetuados descontos mensais.

Todavia, nunca foram devidos e firmado pela Promovente, pugnando pelo cancelamento dos referidos empréstimos, restituição em dobro como indenização por danos materiais e morais.

Por sua vez, o banco promovido em sede de contestação pugnou pela improcedência do pedido, face a regularidade do empréstimo, bem como a inexistência de danos morais.

Pugna ainda para que em caso de eventual procedência sejam compensados os valores já depositados na conta da autora.

A respeito do tema “Responsabilidade Civil”, o Código Civil brasileiro preconiza o seguinte: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Sob o prisma de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, garante a devida reparação pelos diversos danos experimentados, disciplinando que: “são direitos básicos do consumidor: ... a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que para a obtenção de reparação de danos faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal.

No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato de empréstimo com o banco promovido.

Desta feita, cabe à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes.

Ocorre que, não obstante a empresa ré tenha juntado contrato com suposta assinatura da parte autora quando da realização do empréstimo, a perícia constante no ID 112777862 concluiu que “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora”.

O banco impugna o laudo pericial, no entanto, observo que sua insurreição diz respeito ao próprio resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. É cediço que o juiz é o destinatário final da prova e poderá apreciá-la de forma livre (e motivada), não estando vinculado ao resultado da perícia (art. 479, CPC).

Porém, não vejo motivos de discordar do parecer do expert, nem mesmo a necessidade de complementação do exame.

No meu entender, o laudo confeccionado é coerente com as demais provas carreadas aos autos, restando cristalino que os contratos não foram assinados pela parte acionante. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude de fraude, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada, assim, a negativa sustentada pelo autor no sentido de que não contratou empréstimo junto à instituição bancária promovida.

Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontado indevidamente do seu benefício previdenciário valores relativos a um empréstimo, por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso.

Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os empréstimos n° 8684018972 foi realizado de forma indevida.

Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus ao direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida.

Sendo assim, deve o banco promovido restituir os valores descontados indevidamente, EM DOBRO, até o cancelamento dos falsos contratos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização.

Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva.

Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral.

Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que, há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial.

Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado.

Neste sentido, já decidiu o E.

TJPB: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE.

COMPRA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE.

EFETIVO PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

INOCORRÊNCIA.

REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada.

A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano.

A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.

DJe 28.03.2016).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE.

PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PROCESSAMENTO EQUIVOCADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE.

SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO.

A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano.

O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento.

O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que.

Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.

DJe 25.04.2016).

Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora.

Registre-se por fim que, tendo a autora recebido em sua conta numerário referente aos contratos fraudulentos, deve haver compensação de valores.

Acerca do tema, já se posicionou a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.

ABUSO DE DIREITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RN - AC: 5529 RN 2007.005529-5, Relator: Des.

Dilermando Mota, Data de Julgamento: 09/02/2010, 1ª Câmara Cível, ). (grifos aditados).

ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o promovido a proceder o cancelamento do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, bem como, condenar restituir os valores cobrados indevidamente, em dobro, até o cancelamento do falso contrato.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do pertinente desconto e sofrerão a incidência de juros de mora fixados com base na taxa referencial da Selic, descontado o IPCA, a contar do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e das Súmulas 43 e 54 do STJ.

As disposições da Lei nº 14.905/2024 aplicar-se-ão apenas aos débitos gerados após a sua entrada em vigor, em 27 de agosto de 2024.

Para os valores devidos até essa data, a correção monetária será efetuada com base no INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme as regras anteriores.

Considerando a procedência parcial do pedido, entendo que não configurada alguma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Assim, rejeito o pleito do réu, para condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Por considerar que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, condeno-os ao pagamento de metade das custas e à integralidade dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2 e §14 e art. 86, ambos do CPC, suspendendo em relação a parte autora o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, autorizado desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente.

Expeça-se imediatamente alvará eletrônico referente aos honorários periciais, observando os dados bancários fornecidos pelo perito, caso ainda não tenha sido feito.

Registrado eletronicamente.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROSA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802903-27.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] Autor(es): Nome: MARIA DO SOCORRO ROSA Endereço: Rua São Paulo, 231, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO as partes para se pronunciarem sobre os laudos periciais, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC).

Data e assinatura eletrônicas.
01/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:18

Juntada de Certidão
18/05/2025 07:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/05/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROSA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 07:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/01/2024 07:07

Nomeado perito
28/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROSA em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:25

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROSA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2023 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2023 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO ROSA - CPF: *29.***.*30-53 (AUTOR).
28/08/2023 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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