10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0802920-73.2024.8.15.0261 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Deficiente] REPRESENTANTE: GILVANIA FERREIRA DA SILVA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS As contra razões ao recurso de apelação Prazo: 15 dias PIANCÓ-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, FRANCISCO EUDO CASE Técnico Judiciário
09/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:51

Decorrido prazo de INSS em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:24

Decorrido prazo de INSS em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:49

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:18

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802920-73.2024.8.15.0261 [Deficiente] REPRESENTANTE: GILVANIA FERREIRA DA SILVA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Vistos, etc.

GILVANIA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial.

Alega ser portador(a) de deficiência, o que o (a) incapacitaria para o trabalho e para a vida independente.

Pugna pela condenação ao pagamento dos atrasados e de honorários advocatícios.

Realizada perícia, a parte autora requereu a nulidade do laudo, tendo o juízo indeferido tal pedido (id.107786091).

A parte autora se manifestou e a ré, após citada, apresentou contestação, o que foi objeto de impugnação.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO O BENEFÍCIO de AMPARO ASSISTENCIAL está insculpido nos termos da Lei nº 8.742/93 que assim dispõe: “Lei nº 8.742/93 – Art. 20: O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios para a sua própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. § 2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). § 3º - Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10 - Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Conforme se vê, nos termos do art. 20, § 2º e 10º, da Lei nº 8.742, de 1993, para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, considerando-se como tal, àquele que produza efeitos PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS.

DO CASO CONCRETO Resultado da perícia: id.102563054.

Conclusão do Expert: "(...) o Autor apresenta transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, mas respondendo bem aos comandos e ações propostas, com leve inquietação.

Portanto, não se enquadra em deficiência com impedimentos de longo prazo.".

A conclusão é de que a parte autora não demonstrou que é pessoa com deficiência, considerada para fins de concessão de benefício de prestação continuada, conforme art. 20, §2º e 9º, da Lei nº 8.742/93, o qual não é substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Dessarte, não estando provado o requisito de deficiência necessário ao deferimento do benefício pleiteado, desnecessário se torna a análise dos demais requisitos, eis que cumulativos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o sucumbente em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, SUSPENSA a exigibilidade das verbas ante a concessão de gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

PIANCÓ, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:23

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 07:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:43

Indeferido o pedido de GILVANIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *75.***.*07-79 (REPRESENTANTE)
13/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 07:56

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2024 16:47

Nomeado perito
12/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806156-06.2025.8.15.0000

Marcos Antonio Duarte

Comarca de Rio Tinto

Advogado: Marcio Roberto Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800170-60.2025.8.15.0521

Antonio Sebastiao Dantas

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0821814-81.2025.8.15.2001

Gutemberg Neres Torres

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Anna Marcia da Silva Ramalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0001968-87.2013.8.15.0011

Barbara Stefane Santos Almeida

Estado da Paraiba

Advogado: Francisco Pedro da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001968-87.2013.8.15.0011

Estado da Paraiba

Barbara Stefane Santos Almeida

Advogado: Luzimario Gomes Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2015 00:00

Exibir Processo