13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802048-98.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS Endereço: Rua Lopes Figueiredo, 40, Jardim Horizonte, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, - lado par, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS, já qualificada nos autos em face de BANCO BMG SA, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 12 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
13/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
13/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:35

Conhecido o recurso de ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS - CPF: *78.***.*60-87 (APELANTE) e não-provido
05/03/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC
03/12/2024 13:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/12/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
29/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/12/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/11/2024 16:21

Recebidos os autos.
04/11/2024 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
04/11/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:53

Juntada de Petição de cota
31/10/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:10

Conclusos para despacho
31/10/2024 07:53

Recebidos os autos
31/10/2024 07:53

Juntada de despacho
10/10/2023 08:43

Baixa Definitiva
10/10/2023 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/10/2023 08:42

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:37

Conhecido o recurso de ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS - CPF: *78.***.*60-87 (APELANTE) e provido
31/08/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2023 08:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2023 15:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/06/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
13/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/06/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/06/2023 07:40

Recebidos os autos.
01/06/2023 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:18

Juntada de Petição de cota
22/05/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 20:58

Recebidos os autos
09/05/2023 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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