10/09/2025 01:09

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833019-44.2024.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Eduardo Serrano Nóbrega de Queiroz(*13.***.*82-62); ALCIR DE ARAUJO LIMA EIRELI - ME(24.***.***/0001-75); LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR(*51.***.*48-32); Polo passivo: ANTONIO CARDOSO NASCIMENTO NETO(*02.***.*47-45); DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de utilização dos sistemas SNIPER e INFOJUD, bem como da realização de pesquisas via CNIB.

Pois bem.

Acerca do pedido de acesso ao SNIPER, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

INCUMBÊNCIA DO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no sistema Sniper. 2.

O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema Sniper.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento, por meios próprios, das vias extrajudiciais disponíveis. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão 1899593, 07161137920248070000, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024.” Diante do exposto, indefiro o pedido, uma vez que tal ferramenta se mostra ineficaz para a solução do caso em tela.

Acerca do sistema CNIB, indefiro o pedido, pois este Juízo não dispõe de acesso ao referido sistema.

Indefiro o pedido de INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda, pois não há evidência de que a executada possui outros bens.

Sendo assim, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida/executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
05/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:13

Indeferido o pedido de ALCIR DE ARAUJO LIMA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-75 (EXEQUENTE)
20/08/2025 02:44

Decorrido prazo de LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 07:32

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833019-44.2024.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Eduardo Serrano Nóbrega de Queiroz(*13.***.*82-62); ALCIR DE ARAUJO LIMA EIRELI - ME(24.***.***/0001-75); LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR(*51.***.*48-32); Polo passivo: ANTONIO CARDOSO NASCIMENTO NETO(*02.***.*47-45); DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de bloqueio de veículos de titularidade da parte executada através do sistema RENAJUD (ID. 116111532), no entanto, compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de sua titularidade.

Indefiro, por ora, o pedido de liberação de alvará, visto que a execução não está totalmente garantida (Art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Sendo assim, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida/executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção.

Proceda-se, ainda, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, no valor atualizado da execução, nos termos do art. 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
07/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:56

Outras Decisões
15/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833019-44.2024.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Eduardo Serrano Nóbrega de Queiroz(*13.***.*82-62); ALCIR DE ARAUJO LIMA EIRELI - ME(24.***.***/0001-75); LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR(*51.***.*48-32); Polo passivo: ANTONIO CARDOSO NASCIMENTO NETO(*02.***.*47-45); DESPACHO Vistos etc.

Compulsando o sistema SISBAJUD, verifica-se que as tentativas de bloqueio eletrônico de valores foram parcialmente frutíferas, consoante se constata nas telas em anexo.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
02/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 07:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO NASCIMENTO NETO em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2025 07:50

Expedição de Mandado.
28/02/2025 19:35

Determinada diligência
28/02/2025 19:35

Deferido o pedido de
18/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/10/2024 07:41

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/09/2024 09:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:14

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 07:36

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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