26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de EMINEM LUAN XAVIER DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de EMILLY LUANA XAVIER RODRIGUES em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 00:27

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0061262-80.2014.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adoção Internacional] AUTOR: EMILLY LUANA XAVIER RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

E.

L.

X.

D.

O., representado por sua genitora, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de advogado constituído e sob o pálio da gratuidade processual, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente identificado, em razão do seu genitor, MELKE RODRIGUES DA COSTA, haver sido falecido após incêndio ocorrido dentro de uma das celas da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega- Roger, onde cumpria pena.

Alega o promovente, que, seu genitor foi vítima de um incêndio no interior do estabelecimento prisional estadual, vindo a falecer em 30/10/2009 no Hospital de Emergência e Trauma em decorrência de graves queimaduras de 2° e 3° graus e infecção secundária oriundas e produzidas naquele evento.

Fundamentaram seus argumentos na responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o de cujus estava sob a tutela estatal, acostando jurisprudências referentes ao tema.

Afirmaram ainda que o autor dependia economicamente do falecido, requerendo pensão até completar 65 anos de idade, bem como indenização relativa aos danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00.

Instruiu a petição inicial com a documentação necessária.

Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação, excluindo a responsabilidade do Estado, alegando hipótese de rompimento do nexo causal.

Aduziu ainda, a inexistência de danos materiais, uma vez que a parte autora não havia demonstrado o exercício regular de atividade econômica pelo de cujus no momento do suposto dano (morte), bem como não teria demonstrado a dependência econômica, pugnando pela improcedência do pedido e, em caso de condenação, a fixação de indenização com prudência e razoabilidade e demais pedidos de estilo.

Impugnação apresentada.

Instadas as partes a apresentarem outras provas que desejassem produzir, não houve requerimento, além do pedido de julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório.

Decido.

In casu, pretende a parte autora a indenização por danos materiais e morais em face da morte de seu pai, ocorrida em estabelecimento prisional sob custódia e direta proteção do Estado da Paraíba, em virtude de incêndio ocorrido na penitenciária.

A esse respeito, observo que em momento algum houve a negativa da ocorrência do fato que vitimou o de cujus, limitando-se o Estado a direcionar sua linha de defesa na ausência de responsabilidade, sob o fundamento de que nenhum de seus agentes deu azo à ocorrência do evento que culminou com a morte do apenado.

Em que pesem os argumentos delineados pelo ente público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e, via de consequência, não depende da prova da culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

Nesse diapasão, em caso de morte de detento em estabelecimento prisional, como é o caso sob análise, a responsabilidade do Estado decorre, também, da sua incapacidade de assegurar a integridade física do presidiário, que se encontrava sob sua custódia, garantia assegurada pelo art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

Com efeito, insta destacar que a responsabilidade do Estado no caso, eis que já é pacífico na jurisprudência desta Corte e do STJ e STF que, na hipótese de assassinato de preso nas dependências do estabelecimento penitenciário, resta violado o dever constitucional de custódia do ente de Direito Público responsável.

Tal é o que se verifica na presente casuística dado que a responsabilidade do Poder Público é eminentemente objetiva, de modo que, à configuração do dever de indenizar do Estado, imprescinde, apenas, a ocorrência do dano, do ato lesivo e do nexo causal entre tais.

Em outras palavras, afigura-se despicienda, pois, a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, consoante se destaca da análise do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, in verbis: Constituição Federal, artigo 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Examinando-se os autos, percebe-se que a matéria ventilada se identifica com a temática em relação a qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quando da análise do RE841.526 (Tema 592).

Por ocasião do julgamento de mérito do mencionado Recurso Extraordinário, submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), o Pretório Excelso consolidou o entendimento de que é dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, como a preservação da sua incolumidade física e moral nos termos do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

Confiramos o aresto do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO.

ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoriado risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas,posto rejeitada a teoria do risco integral. 2.

A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4.

O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5.

Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legeme a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6.

A morte dodetento pode ocorrer por várias causas, como, v.g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural,sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauçõesexigíveis. 7.

A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8.

Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9.

In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10.

Recurso extraordinário DESPROVIDO.(RE 841526, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Assim, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Estado responde objetivamente pelas mortes dos detentos sob sua guarda, isto é, independentemente de terem agido com dolo ou culpa, devendo comprovar causa capaz de interferir no nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o resultado danoso.

No presente caso, não há dúvidas que a vítima teve uma morte trágica, dentro da unidade prisional, junto com outros detentos, em decorrência de “Queimaduras de 2° e 3º grau e infeccções”, em decorrência do incêndio, conforme discriminado na certidão de óbito.

Sendo assim, a Administração Pública falhou no seu dever de guarda, deixando de zelar pela integridade física do detento que se encontrava sob sua custódia, em inobservância do dever constitucional previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

Com isso, estando o detento preso, sob a custódia do Estado e vindo a ser morto dentro da penitenciária, é cabível a indenização em danos morais e materiais à família do apenado, nos termos do art. 37, § 6º1, da CF/1988 e art. 43, do CC/2002.

Ademais, a edilidade não comprovou a inexistência de nexo causal entre a ação do agente estatal e o resultado danoso, ônus que lhe competia, não podendo se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva de terceiro, subsistindo, assim, a responsabilidade do Poder Público.

Neste aspecto, restam comprovados os danos morais sofridos em favor do autor, pela morte de seu genitor no interior do estabelecimento prisional.

Justamente em virtude de tal entendimento, torna salutar reafirmar a configuração dos danos morais e materiais em favor da filha da vítima, em decorrência dos prejuízos ocasionados pela morte de seu pai em estabelecimento prisional. À luz de tal raciocínio, portanto, mister adentrar na análise específica das condenações arbitradas a título de reparação de tais danos.

Neste particular, a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa.

Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente.

Ou seja, referida indenização deve ser bastante para compensar a dor do lesado e constituir um exemplo didático para a sociedade de que o direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana.

Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o causador do dano, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”.

O STJ preceitua ainda: “(...) 3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. 5.

Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. (...)” 1 Diante disso, considerando as particularidades do caso, entendo que o quantum de 50 salários-mínimos, revela-se razoável e proporcional ao caso.

Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL.

MORTE DE PRESO PROVISÓRIO EM CADEIRA PÚBLICA.

PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR.

ARBITRAMENTO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ATO DECORRENTE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE AFERIDA DE MANEIRA OBJETIVA.

ENTENDIMENTO DO STF.

AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE, NO CASO CONCRETO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE MANTIDA.

RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 841.526-RG/RS (Tema 592 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.

II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1246763 SP 0042518-31.2009.8.26.0053, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a concessão de pensão ao filho de detento morto no interior de estabelecimento prisional, ainda que o de cujus não exercesse atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. 3. “(…) A fixação do dano moral deve guardar isonomia com outras demandas análogas, e ser majorada ou sopesada conforme as circunstâncias do caso concreto, observando-se, para tanto, a intensidade do dano suportado pelo ofendido, a conduta do ofensor após gerar o dano, o potencial econômico das partes envolvidas, e a necessidade de impelir o caráter pedagógico em face da situação concreta. (…)” (0121392-07.2012.8.15.2001, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2021).

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Remessa Necessária e lhe negar provimento. (0800878-38.2022.8.15.0191, Rel.

Gabinete 07 - Des.

Horácio Ferreira de Melo Júnior, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) Quanto ao argumento de que não há comprovação nos autos a respeito do pensionamento, entendo que não merece prosperar, já que o falecido deixou um filho menor que era dependente financeiramente do mesmo quando ocorreu a tragédia.

Portanto, entendo que é cabível a estipulação de pensão mensal em prol do filho em virtude do falecimento do pai em cadeia pública, contudo, limitado tão somente ao período entre a data de falecimento do seu genitor e a data em que atingiu a maioridade.

Assim, no que se refere aos danos materiais, entendo cabível a indenização, no importe de um salário-mínimo vigente, pelo período compreendido entre a data do óbito e a data em que o autor da ação atingiu a maioridade (31/12/2023), sendo que os valores retroativos devem ser pagos de uma só vez, corrigido monetariamente na forma do art. 3º da EC 113/2021.

ANTE O EXPOSTO, atenta ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o promovido ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente a um salário-mínimo, no período compreendido entre a data de falecimento do custodiado (30/10/2009) até a data em que o autor completou 18 anos (31/12/2023), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, que fixo em 50 salários-mínimos.

Incidirá correção monetária e juros de mora desde o arbitramento, ambos corrigidos pela taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, conforme versa o art. 3° da EC 113/21.

Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I do CPC-15.

Sem custas, por ser o sucumbente ente público.

Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPB.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
02/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:26

Juntada de Petição de cota
17/09/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 07:29

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de EMILLY LUANA XAVIER RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:47

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 21:14

Determinada a devolução dos autos à origem para
14/08/2023 23:08

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2023 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/08/2023 11:11

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/02/2023 23:59.
26/01/2023 06:04

Decorrido prazo de EMILLY LUANA XAVIER RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.
17/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:05

Declarada incompetência
15/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
06/11/2022 23:52

Juntada de provimento correcional
10/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:36

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
21/03/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:19

Conclusos para despacho
19/02/2022 00:21

Recebidos os autos
19/02/2022 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
27/03/2021 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 23:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2020 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/07/2020 23:59:59.
05/05/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:18

Juntada de ato ordinatório
05/05/2020 14:12

Juntada de Certidão
16/09/2019 02:22

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 09/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 16:33

Juntada de ato ordinatório
22/03/2019 10:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/03/2019 16:06

Juntada de Petição de apelação
07/03/2019 13:57

Processo migrado para o PJe
15/02/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 02/2019 D077923152001 12:33:17 001
15/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 02/2019 P080976152001 12:33:17 ESTADO
15/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P049760182001 12:36:51 PATRICI
15/02/2019 00:00

Mov. [459] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 07: 12/2019 INTIMACAO
15/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
15/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 48/19
15/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 12:40 TJEJPF9
01/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P049760182001 15:20:37 PATRICI
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
25/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016
23/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 PETICAO DO AUTOR
12/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 01/2016
11/01/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2016 MANDADO DE CITACAO 001
05/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 10/2015 P080976152001 18:48:03 ESTADO
28/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 07/2015 ESTADO DA PARAIBA
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
28/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014 CITACAO ORDENADA
23/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2014
26/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 26: 09/2014 TJEJP105

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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