28/08/2025 00:15

Publicado Mandado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801839-65.2023.8.15.0151 [Empréstimo consignado] AUTOR: LINDAURA TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta por LINDAURA TEIXEIRA DA SILVA em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com descontos mensais oriundos de suposto contrato de empréstimo sob a modalidade de reserva de margem consignável (RMC), que afirma jamais ter contratado ou sequer ter ciência do funcionamento dessa forma de crédito.

Em contestação, o réu apresentou defesa, sem argui preliminares, juntando o instrumento contratual supostamente firmado com a autora, contendo a assinatura por impressão digital (polegar direito),( Id.

Num. 114731261 - Pág. 3), arrogo de duas testemunhas, e documentos pessoais.

Também juntou aos autos comprovante de transferência eletrônica (TED), demonstrando o efetivo depósito do valor contratado diretamente na conta bancária da promovente. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. *00.***.*80-56, de Guaporé, rel.

Desa.

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011).

Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia.

DO MÉRITO A controvérsia nos autos cinge-se à existência ou não de relação contratual válida entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais e à repetição de valores supostamente descontados indevidamente.

No caso em tela, verifica-se que o banco promovido acostou cópia do contrato de empréstimo firmado com a autora, contendo sua assinatura por impressão digital e devidamente acompanhado da identificação de duas testemunhas.

Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a falsidade ou nulidade da contratação.

Ademais, o comprovante de TED juntado aos autos comprova o depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora, reforçando a veracidade da contratação( Id.

Num. 114731260 - Pág. 1).

A alegação da parte autora de que desconhecia a contratação não se sustenta frente às provas documentais trazidas aos autos, as quais indicam a regularidade do negócio jurídico.

Não há elementos que apontem para a ocorrência de vício de consentimento, fraude ou ausência de manifestação de vontade.

Ressalte-se ainda, que a autora, embora devidamente intimada e ciente dos documentos juntados pela parte promovida, não apresentou qualquer impugnação específica aos mesmos.

Não negou a autenticidade da impressão digital, tampouco alegou falsidade ou irregularidade no contrato.

Também não contestou a veracidade do comprovante de transferência bancária.

Assim, a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação do art. 341 do CPC, que dispõe que as alegações de fato formuladas pelo réu presumem-se verdadeiras quando não impugnadas pelo autor.

No mais, ainda que a autora alegue não ter utilizado os valores, a disponibilização e o depósito do montante na sua conta bancária configuram adimplemento da obrigação por parte do banco, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa em desfavor da instituição financeira.

Por fim, ainda que não constem movimentações na fatura do cartão de crédito vinculado à operação, tal fato não é suficiente para descaracterizar a validade do contrato, sobretudo diante da robustez das provas apresentadas e da inexistência de contestação quanto à autenticidade dos documentos.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, tampouco abuso de direito ou falha na prestação de serviço.

Diante disso, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato, nem tampouco para condenar o réu à restituição dos valores ou ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade da justiça, se deferida nos autos, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
26/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 10:25

Publicado Mandado em 07/07/2025.
05/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 0801839-65.2023.8.15.0151 Nos temos da Portaria 08/2024, expedida Pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição/PB, publicada em 16 de agosto de 2024, abro vistas dos presentes autos à parte demandante, através do seu advogado, para, querendo, em 15 dias, impugnar a contestação, bem como, em igual prazo, intimo as partes para informar se pretendem produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo.

Conceição/PB, data do sistema.

De ordem, VALTONIO MARINHO VIEIRA Analista/Técnico Judiciário
03/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:54

Desentranhado o documento
03/07/2025 07:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/06/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:46

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 07:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:46

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/12/2024 06:11

Recebidos os autos
05/12/2024 06:11

Juntada de Certidão de prevenção
09/09/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 12:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:35

Indeferida a petição inicial
14/05/2024 07:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/02/2024 08:48

Outras Decisões
31/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:32

Outras Decisões
05/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2023 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDAURA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*74-50 (AUTOR).
31/10/2023 09:42

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836020-57.2023.8.15.0001

Sirames Medeiros Marinho

Paraiba Previdencia

Advogado: Daniel Tabosa de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0806107-85.2025.8.15.0251

Thamires de Oliveira Delfino

Pdca S.A.

Advogado: Salviano Henrique Vieira Montenegro Filh...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0803026-44.2024.8.15.0161

Dulcelio da Silva

Bianca Laizi Melo Silva

Advogado: Vania Edite Costa Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0124641-19.2012.8.15.0011

Advaldo Costa Avelino

Severino de Sousa Silva Filho

Advogado: Vital Bezerra Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800631-46.2023.8.15.0151

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Francisco Cleidiano Pereira Laranjeira

Advogado: Wallyson Alves Xavier

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2024 15:07

Exibir Processo