31/08/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 10:37

Juntada de Informações
31/08/2025 10:36

Juntada de informação
21/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ALDA LUCIA BELO DE MEIRELES em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800410-54.2022.8.15.0521.

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

Assunto: [Suspensão].

AUTOR: [noaldo belo de meireles - CPF: *27.***.*93-34 (ADVOGADO), ALDA LUCIA BELO DE MEIRELES - CPF: *50.***.*62-15 (AUTOR), MUNICIPIO DE MULUNGU - CNPJ: 08.***.***/0001-37 (REU), HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - CPF: *09.***.*94-27 (ADVOGADO), ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - CPF: *22.***.*06-18 (ADVOGADO)].

REU: REU: MUNICIPIO DE MULUNGU.

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra.

Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.
11/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:49

Transitado em Julgado em 28/07/2025
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ALDA LUCIA BELO DE MEIRELES em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:37

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800410-54.2022.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Suspensão] POLO ATIVO: ALDA LUCIA BELO DE MEIRELES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a seguinte ressalva: 1) Sobre os valores a serem pagos à parte promovente, deve incidir apenas a taxa SELIC, a contar da citação.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Registro que não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal.

Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.

Em caso de silêncio, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Por outro lado, sobrevindo qualquer requerimento, venha-me concluso.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
02/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:39

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 18:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:48

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 10/06/2025 23:59.
17/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/04/2025 11:55

Determinada a redistribuição dos autos
08/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 06:48

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 00:50

Conclusos para julgamento
28/02/2024 00:47

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024 00:43

Transitado em Julgado em 27/11/2023
08/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:01

Juntada de Petição de informação
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2023 01:00

Conclusos para julgamento
03/07/2023 01:00

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 17:33

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:57

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MULUNGU - CNPJ: 08.***.***/0001-37 (REQUERIDO)
11/04/2023 15:37

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:32

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 22:23

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:59

Conclusos para despacho
09/12/2022 06:33

Juntada de Petição de resposta
28/11/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:34

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 09:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/07/2022 13:10

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:49

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 06/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 09:02

Juntada de diligência
04/04/2022 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 08:34

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/04/2022 10:59

Expedição de Mandado.
01/04/2022 10:52

Expedição de Mandado.
31/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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