22/08/2025 01:09

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________ Processo nº 0802440-19.2024.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Os presentes autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA SALETE HONORATO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, nos quais se controverte acerca da atualização do valor pago pela parte executada, tendo esta apresentado impugnação ao cumprimento. (id 116552810) É o breve relatório.

DECIDO: A executada sustenta que teria quitado integralmente a obrigação mediante depósito de R$ 9.352,83, alegando que seus cálculos observaram os critérios do título executivo, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Afirma que a planilha da exequente incorreu em excesso ao adotar o IPCA-15, e não o IPCA cheio, o que teria inflado o débito.

Entendo que lhe assiste razão.

Da análise da planilha apresentada pelo exequente (id. 117589839), verifica-se que os cálculos adotaram como índice de atualização monetária o IPCA-15, apurado e divulgado pelo IBGE.

Por sua natureza, o IPCA-15 já contempla a variação inflacionária integral do período considerado, cumprindo a função de recompor o poder aquisitivo da moeda. É conhecido como “prévia da inflação” justamente porque, diferentemente do IPCA, abrange o período compreendido entre o dia 15 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.

Não obstante, a planilha acresceu, de forma autônoma, juros moratórios calculados com base na taxa legal nominal, sem proceder à dedução do componente inflacionário previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Tal procedimento implica, portanto, em reaplicação da inflação já contemplada pelo IPCA-15, caracterizando a duplicidade que o próprio título executivo buscou evitar ao determinar que, no período anterior ao arbitramento, os juros incidiriam pela taxa SELIC deduzida do IPCA, e, após esse marco, pela SELIC integral, a qual, por sua própria composição, já abrangeria, de igual modo, juros e correção monetária.

O exame da planilha revela que o valor que o exequente reputa como remanescente advém, na verdade, dessa duplicidade no cálculo, e não de efetiva insuficiência no depósito realizado pela executada.

Considerando o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo, portanto, a quitação integral da obrigação pela executada, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se, se necessário, o exequente para juntar aos autos suas informações bancárias e, após, expeçam-se os alvarás de levantamento referentes à quantia depositada em Id. 116552811.

Posteriormente, apurem-se as custas finais e intime-se o banco executado para o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos.

PRI Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
18/08/2025 12:00

Expedido alvará de levantamento
18/08/2025 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:17

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:17

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 27º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, caso o executado, réu ou terceiro apresente impugnação à execução, ao cumprimento de sentença, ao bloqueio realizado em suas contas, embargos na ação monitória, exceção de pré-executividade ou, a qualquer tempo após a citação e antes da arrematação ou adjudicação dos bens eventualmente penhorados, realize o depósito do valor executado, procurando remir a dívida, procedemos a intimação da parte exequente para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 21 de julho de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
21/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:25

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:25

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:38

Recebidos os autos
02/07/2025 09:38

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:32

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:48

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 08:21

Decretada a revelia
25/07/2024 13:11

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:57

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/07/2024 23:59.
04/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2024 14:49

Determinada a citação de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (REU)
17/05/2024 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SALETE HONORATO DA SILVA - CPF: *18.***.*80-84 (AUTOR).
17/05/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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