03/09/2025 07:42

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800792-28.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALBERTO LUIZ DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Cobrança Indevida de Taxas e Tarifas ajuizada por ALBERTO LUIZ DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora alega que possui conta bancária junto ao demandado e que verificou descontos abusivos e ilegais referentes a "BX.

ANT.

FIN/EMP", os quais não teriam sido autorizados ou contratados.

Afirma que buscou informações junto à instituição financeira, mas não obteve êxito, pois sequer existiria qualquer contrato assinado por ele para tais débitos.

A parte autora sustenta que a conduta do banco configura falha na prestação de serviços, com responsabilidade objetiva, e que as cobranças são indevidas, abusivas e ilegais.

Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (total de R$ 52.186,66, conforme planilha), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares.

Com relação à incompetência do Juizado, entendo que não merece prosperar, sendo desnecessária a realização de perícia, até porque, em audiência, ão foram requeridas outras provas.

No que se refere à falta de interesse processual, a qual não merece prosperar, haja vista que no caso dos autos é desnecessário o requerimento administrativo em face de ter supostamente lesão causada, bem como ser necessário o interesse de acionamento da jurisdição para obtenção do direito pugnado.

Com relação ao indeferimento da inicial por ausência de documento, não merece acolhimento haja vista que a parte autora juntou aos autos todos os documentos necessários à propositura da demanda, sendo, no presente caso, desnecessário o comprovante de residência em nome próprio, inexistindo indícios de fraude neste ponto, como também a agência da qual a autora é cliente é desta Comarca.

Da Prescrição.

A matéria prejudicial de mérito arguida pelo réu, relativa à prescrição da pretensão autoral, não merece acolhimento, tendo em vista que se configura de trato sucessivo, não sendo o marco inicial do prazo a data do negócio, mas sim de cada parcela e desconto.

Razão pela qual, não verifico a ocorrência da prescrição.

Mérito.

A parte autora questiona descontos formalizados pela parte Ré em sua conta corrente denominados “BX.

ANT.

FIN/EMP”, sob a alegação de que seriam indevidos.

Contudo, não merece acolhimento o argumento autoral.

O lançamento dos débitos “BX.

ANT.

FIN/EMP”, conforme a expressão claramente indica, referem-se a cobrança de valores atinentes a baixa de financiamentos/empréstimos cujo pagamento foi antecipado pela realização de um refinanciamento, que incluiu todas as dívidas em aberto em nome da cliente.

Como afirmado pelo promovido, A autora realizou a baixa antecipada de contratos 519054620, 340203074, 355974140, 411230803 e 411157836, com o objetivo específico de quitar e antecipar parcelas de contratos anteriores que se encontravam ativos em seu nome.

A autora ainda alega, de forma genérica, a prática de “venda casada” por parte da instituição, contudo, tal alegação é infundada, genérica e desprovida de qualquer elemento probatório.

A contratação do novo empréstimo e a consequente quitação de contratos anteriores ocorreram de forma autônoma, lícita e baseada em decisão exclusiva da autora, inexistindo qualquer imposição de serviços ou produtos vinculados à celebração da operação.

Dessa forma, resta evidente que os descontos questionados são legítimos e decorreram de decisão consciente e vantajosa tomada pela própria autora, não havendo que se falar em nulidade ou ilegalidade.

Uma vez reconhecida a legalidade da operação, torna-se desnecessária a análise das demais questões de mérito, como a ocorrência de danos materiais (repetição do indébito), danos morais ou a inversão do ônus da prova.

ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
01/09/2025 10:41

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:35

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2025 08:00 Vara Única de Solânea.
19/08/2025 20:32

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2025 10:37

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 20:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADOS DAS PARTES PROMOVENTE E PROMOVIDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Cientifico Vossa Excelência da Audiência abaixo designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências 01 Data: 20/08/2025 Hora: 08:00 Para participação de forma virtual acesse o link: https://us02web.zoom.us/my/solanea.tjpb ID da reunião: 227 990 3616 Solânea - PB, 02 de julho de 2025.

CINARIA DE SOUSA RODRIGUES
02/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:29

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/08/2025 08:00 Vara Única de Solânea.
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2025 21:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800617-67.2024.8.15.0041

Yasmin Jardilino da Silva

Felipe de Oliveira Torres Costa

Advogado: Rodrigo Araujo Celino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0812212-55.2025.8.15.0000

Fabio Erico Alves Cavalcanti

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Thamiris Lima Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0835338-05.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Luciana Lopes da Silva

Advogado: Elibia Afonso de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2024 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0835338-05.2023.8.15.0001

Luciana Lopes da Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Elibia Afonso de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0803324-27.2024.8.15.0261

Marcilio Evangelista do Nascimento

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 08:51

Exibir Processo