03/09/2025 09:58

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842018-69.2024.8.15.0001 DESPACHO Considerando que a suspensão de CNH é medida atípica, intime-se o executado para conhecimento e manifestação, em cinco dias.

Noutra banda, indefiro o pedido do autor contido no id de nº 121794244, pois não compete a este juízo proceder expedição de ofício a bancos, administradoras de cartões de créditos e repartições públicas na busca por endereço/bens em nome do promovido/executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

OFÍCIO À ANOREG.

NÃO CABIMENTO.

PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários.

Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2.

Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3.

Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual.

Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/rendimentos em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado.

Intime-se para conhecimento e manifestação, em cinco dias.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz (a) de Direito
01/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:52

Outras Decisões
29/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:01

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Procedida a averiguação no RENAJUD, não foi localizado qualquer veículo em nome da parte executada.

Em consulta junto INFOJUD não existe declaração para o CPF informado.

Proceda anotação do nome do devedor junto ao SERASAJUD.

Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Campina Grande - PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
20/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:37

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Verificado saldo negativo ou insuficiente conforme consulta realizada no SISBAJUD, segue tela.

Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Campina Grande - PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
03/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:48

Decorrido prazo de CICERO HERONIDES PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
29/03/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 11:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2025 08:39

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:38

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/01/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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