TJPB - 0800606-64.2025.8.15.0021

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800606-64.2025.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: HUDSON ESTEVAO DA SILVA.

REU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO.

SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER.

CURSO DE ENSINO SUPERIOR.

TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL PELO ALUNO.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

A validade das obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais subsiste quando o aluno não comprova a formalização do pedido de trancamento ou cancelamento de matrícula, conforme as normas e prazos da instituição. 2.

O mero desconhecimento ou a alegação de não comparecimento às aulas não exime o aluno do dever de pagamento das mensalidades, se a vaga e o serviço educacional foram disponibilizados e o contrato não foi formalmente rescindido.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por HUDSON ESTEVAO DA SILVA em face de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO.

O autor, HUDSON ESTEVÃO DA SILVA, ex-aluno da instituição UNIP, relata que em novembro de 2024 solicitou o trancamento da sua matrícula no polo UNIP Tambiá.

Foi informado pela UNIP que não poderia realizar o trancamento no final do período, sendo possível apenas no início de 2025, após a renovação da matrícula.

Além disso, o promovente alega ter solicitado trancamento imediato, mas seu pedido não foi atendido.

Ademais, informa que no início de 2025 sua matrícula foi renovada por mais um período sem sua autorização.

O autor relata que, ao contatar a UNIP, foi informado que só poderia realizar o trancamento em agosto de 2025.

O promovente afirma que, desde a solicitação de trancamento, vem pagando as mensalidades no valor de R$ 139,86 (cento e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) por receio de ter seu nome negativado.

Diante disso, requer o ressarcimento dos valores pagos pelas mensalidades, devidamente atualizados, acrescidos de danos morais pela má-fé do promovido.

O valor da causa foi atribuído em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO apresentou contestação (ID 113415722).

Em sua defesa, a ré esclarece a diferença entre cancelamento de matrícula e trancamento total, e informa que não foi localizada no sistema da instituição nenhuma solicitação de trancamento ou cancelamento realizada pelo aluno (ID 113415722).

A ré alega que o requerimento formal é essencial para o cancelamento de matrícula, seja via "aluno online" ou formulário presencial, e que o autor não utilizou nenhum desses meios.

Afirma que o manual do aluno, entregue na matrícula e disponível no site, contém as regras e critérios para trancamento e cancelamento.

A requerida sustenta que as mensalidades são devidas, pois o serviço educacional foi disponibilizado e a vaga permaneceu ociosa.

Argumenta que não houve ato ilícito de sua parte e que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pugnando pela improcedência total dos pedidos.

A audiência de conciliação foi realizada, contudo, não houve possibilidade de composição amigável.

As partes informaram que não havia mais provas a produzir, solicitando a conclusão dos autos para sentença.

O processo encontra-se maduro para julgamento.

A controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino ou vício de consentimento na relação contratual, que justificasse o trancamento imediato da matrícula, o ressarcimento de valores pagos e a indenização por danos morais.

A responsabilidade civil do fornecedor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de falha na prestação do serviço.

O § 3º do referido artigo estabelece que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No presente caso, o autor alega que solicitou o trancamento da matrícula em novembro de 2024 e não foi atendido, tendo sua matrícula renovada automaticamente para 2025 sem sua autorização.

Contudo, a ré apresentou documentação que demonstra a ausência de solicitação formal de trancamento no sistema da instituição.

O Manual do Aluno da UNIP, juntado aos autos (ID 113415723), estabelece claramente os procedimentos e prazos para trancamento e cancelamento de matrícula, informando que "Os pedidos de trancamento solicitados após o prazo estabelecido serão automaticamente indeferidos, e as mensalidades do semestre continuarão sendo devidas".

Dessa forma, o manual também destaca que "O requerimento formal é essencial para que se proceda com o cancelamento de uma matrícula, podendo a solicitação ser efetuada tanto por meio do sistema 'aluno online', como através de formulário a ser preenchido no setor competente da instituição".

O autor não apresentou qualquer comprovante de que tenha formalizado seu pedido de trancamento ou cancelamento dentro dos prazos e meios estabelecidos pela instituição.

O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbia ao autor, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A mera alegação de desconhecimento das regras contratuais ou dos procedimentos administrativos não é suficiente para desconstituir o vínculo contratual, especialmente quando a instituição de ensino comprova ter disponibilizado as informações através de seu manual e outros canais.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do pedido de cancelamento ou trancamento de matrícula implica na manutenção da obrigação de pagar as mensalidades, uma vez que os serviços educacionais foram disponibilizados, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ALUNO ÀS AULAS - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL. - Se do exame dos autos torna-se incontroversa a contratação dos serviços educacionais pelo aluno, constitui sua obrigação efetuar o pagamento das mensalidades correspondentes - Havendo previsão contratual que determina a necessidade de solicitação formal por escrito do cancelamento da matrícula, apenas é possível admitir o encerramento da relação contratual após o pedido realizado nesses termos - A ausência do aluno nas aulas e a não realização das atividades curriculares não afasta o dever de pagamento da contraprestação pecuniária - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AC: 10000221065782001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022). À vista do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUDSON ESTEVAO DA SILVA em face de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95).

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO