TJPB - 0000515-09.1995.8.15.0231
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 07:44
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA em 28/07/2025 23:59.
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07/07/2025 10:43
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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05/07/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0000515-09.1995.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte exequente (id. 36842816 – pag. 71).
A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito previsto no art. 860 do CPC, que assim dispõe: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.
Conforme o referido dispositivo legal, há a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor.
Da análise dos autos de nº 0006412-28.2008.4.05.8200, verifico que a parte executada possui bens/crédito a receber, e até a presente data não conseguiu localizar quaisquer bens passíveis de penhora.
Dessa forma, entendo que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daquele processo, a qual servirá como garantia à execução.
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente de penhora no rosto dos autos que tramitam sob o nº 0006412-28.2008.4.05.8200, na 2ª Vara Federal da Secção Judiciária da Paraíba - TRF 5ª Região, nos termos do art. 860 do CPC.
EXPEÇA-SE ofício para a averbação de penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pela parte exequente, em especial o valor do débito fiscal indicado na petição de id. 87287460, de R$ 924.307,05.
INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos.
Determino, ainda, que seja oficiado ao CRI de Mamanguape para que encaminhe a este juízo certidão de interior teor dos imóveis sob as matrículas de n°s 937, 1120, 1489 e 1521,no prazo de 15 dias.
Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO -
03/07/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 01:29
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 03/04/2025 23:59.
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31/03/2025 10:09
Juntada de
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12/03/2025 09:40
Juntada de documento de comprovação
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12/03/2025 09:34
Expedição de Carta.
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12/03/2025 09:29
Juntada de documento de comprovação
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12/03/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 15:20
Deferido o pedido de
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16/08/2024 22:53
Juntada de provimento correcional
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27/01/2024 00:31
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/01/2024 23:59.
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15/01/2024 12:09
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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12/12/2023 10:53
Conclusos para despacho
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11/12/2023 18:00
Juntada de Petição de cota
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29/11/2023 11:44
Juntada de informação
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28/11/2023 08:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/11/2023 01:04
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/11/2023 23:59.
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04/10/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 10:58
Conclusos para despacho
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07/07/2023 08:30
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/06/2023 23:59.
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06/07/2023 12:21
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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17/03/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 08:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 08:47
Conclusos para despacho
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15/03/2023 10:39
Juntada de Petição de cota
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24/02/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2022 07:44
Conclusos para despacho
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19/06/2022 03:06
Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.
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11/05/2022 12:53
Juntada de Petição de petição
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10/05/2022 13:57
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2021 09:05
Conclusos para despacho
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19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA em 18/12/2020 23:59:59.
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19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2020 23:59:59.
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01/12/2020 09:47
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2020 09:46
Ato ordinatório praticado
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19/11/2020 11:11
Processo migrado para o PJe
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19/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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19/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2020 NF 01/20
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19/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 10/2020 09:52 TJEMM66
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22/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P002557160231 10:05:21 TERCEIR
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22/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P001583190231 10:05:21 INSS IN
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09/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 P001583190231 08:30:28 INSS IN
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06/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P002557160231 09:36:22 TERCEIR
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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29/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015
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28/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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14/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2014 P001099140231 08:24:45 AGRO IN
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30/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2014 P001099140231 10:57:05 AGRO IN
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 JOAO DA SILVA FURTADO
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 JOSE MARQUES DE ALMEIDA FILHO
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 MARCOS ALBERTO MAIA TEIXEIRA
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 MARIO SERGIO GARCIA DE VIVEIR
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 JONAS CAVALCANTI DE SOUZA
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 FELIX JOSE DE SOUSA FILHO
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29/09/2014 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 29: 09/2014 00006756319978150231
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29/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2014 APENSAMENTO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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18/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 04/2013
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16/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 EXPECA-SE CARTA
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02/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2013
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02/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2013
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02/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 05/03/2013 PFN
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04/02/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2013
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18/01/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/01/2013 INSS
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13/11/2012 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 13112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012
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19/09/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092012
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19/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092012
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08/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08052012
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20/04/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20042012
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10/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022012
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10/02/2012 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 10022012
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25/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112011
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25/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011
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16/11/2011 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 16112011
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11/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112011
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10/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112011
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10/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011
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20/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200620112AGRO INDUSTRI
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20/02/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12022009
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20/02/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12022009
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20/02/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20022009
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30/05/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30052008
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19/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022008
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19/02/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19022008
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14/12/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22112007
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14/12/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26112007
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14/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122007
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31/10/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31102007
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21/08/2007 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 21092007
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21/08/2007 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21092007
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12/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062006
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12/06/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12062006
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07/06/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05062006
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07/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062006
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10/04/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042006
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10/04/2006 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10042006
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16/02/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022006
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16/02/2006 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 16022006 PET
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16/02/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022006
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08/11/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112005
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20/10/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102005
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18/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005
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06/10/2005 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 06102005 TJECP13 07:38
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06/10/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06102005 DO INSS
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06/10/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102005
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16/07/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042002
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16/07/2002 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 30042002
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16/07/2002 00:00
Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 16072002
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29/04/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29042002
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13/04/2002 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 13042002 MM06
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12/04/2002 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 12042002 TJEMM05 12:59
-
30/08/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082000
-
30/08/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 24082000
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30/08/2000 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30082000
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30/08/2000 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 30082000
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30/08/2000 00:00
Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
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07/08/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 07082000
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07/08/2000 00:00
Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 07082000
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19/06/2000 00:00
Mov. [1323] - CARTA CIT: INT DEVOLVIDA 12062000
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19/06/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062000
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29/03/2000 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 20032000
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29/03/2000 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20032000
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03/03/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03032000
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03/03/2000 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032000
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03/03/2000 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032000
-
03/03/2000 00:00
Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 03032000
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15/09/1999 00:00
Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 15091999
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19/11/1998 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19111998
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18/09/1998 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 18091998 MM06
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17/08/1998 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 03081998
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22/07/1998 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 14071998
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22/07/1998 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 14071998
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10/02/1998 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 31121997
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10/02/1998 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 05021998
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16/07/1997 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 01071997
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16/07/1997 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 04081997
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19/06/1997 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 09061997
-
19/06/1997 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19061997
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15/03/1997 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 03021997
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15/03/1997 00:00
Mov. [1103] - AUTOS CARGA AO JUIZ 15031997
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14/08/1996 00:00
Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 14081996
-
28/09/1995 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/1995
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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