TJPB - 0800742-12.2023.8.15.0351
1ª instância - 2ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:55
Arquivado Definitivamente
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06/08/2025 21:40
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 13:05
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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14/07/2025 14:00
Juntada de Petição de outros documentos
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04/07/2025 01:07
Publicado Expediente em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).
PROCESSO N. 0800742-12.2023.8.15.0351 [Obrigação Acessória].
REQUERENTE: EDNALDO OLINTO DA SILVA.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE.
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença movida em face do MUNICIPIO DE SAPE.
As partes foram instadas a se manifestarem sobre o ofício requisitório de ID. 112539827.
Manifestação da parte executada no ID. 113782839, argumentando, em suma, a desconsideração de parâmetros legais para aplicação da atualização monetária da condenação.
A parte exequente apresentou petição no ID. 115088221. É o relatório.
Decido.
Conforme relatado pelo exequente, o Município, embora regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação aos valores apresentados, o qual se encerrou em 28/05/2024, expediente de ID. 16469713, conforme consta nos autos.
Nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados, a ausência de manifestação no prazo legal acarreta a preclusão temporal do direito de impugnar os valores.
Dessa forma, operada a preclusão, não cabe ao executado inovar ou tumultuar o processo com insurgências extemporâneas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.
Portanto, rejeito a manifestação do executado.
Publicado eletronicamente.
Intime-se.
Decorrido o prazo recursal, conforme o item 3.2.1 da decisão de ID. 85376970.
Sapé, data e assinatura eletrônicas.
Andrea Costa Dantas B.
Targino JUÍZA DE DIREITO -
02/07/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 00:08
Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
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26/06/2025 07:44
Conclusos para despacho
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25/06/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
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07/06/2025 00:25
Publicado Expediente em 05/06/2025.
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07/06/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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03/06/2025 07:38
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
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24/05/2025 02:29
Decorrido prazo de EDNALDO OLINTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
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21/05/2025 14:17
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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21/05/2025 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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14/05/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 10:48
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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23/01/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 09:55
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/12/2024 22:02
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 10:51
Conclusos para despacho
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27/11/2024 02:12
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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29/05/2024 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/05/2024 23:59.
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03/04/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 10:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/02/2024 17:43
Outras Decisões
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08/02/2024 07:33
Conclusos para despacho
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08/02/2024 07:32
Processo Desarquivado
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30/01/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 10:07
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 10:07
Transitado em Julgado em 13/12/2023
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14/12/2023 00:53
Decorrido prazo de EDNALDO OLINTO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
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13/12/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 10:05
Julgado procedente em parte do pedido
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13/11/2023 07:35
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 21:22
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 07:22
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 14:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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26/09/2023 13:08
Conclusos para julgamento
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26/09/2023 13:08
Recebidos os autos do CEJUSC
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26/09/2023 08:54
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
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26/09/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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26/09/2023 07:07
Juntada de Petição de contestação
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19/08/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 17/08/2023 23:59.
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03/08/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 10:24
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 26/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
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03/08/2023 10:24
Juntada de Certidão
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03/08/2023 09:51
Recebidos os autos.
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03/08/2023 09:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
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03/08/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 09:49
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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25/07/2023 10:47
Deferido o pedido de
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25/07/2023 10:17
Conclusos para despacho
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04/07/2023 09:55
Juntada de Petição de petição
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01/06/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 10:52
Outras Decisões
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04/04/2023 10:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/04/2023 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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