TJPB - 0001059-41.2009.8.15.0381
1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 07:51
Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 28/07/2025 23:59.
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07/07/2025 11:00
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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05/07/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0001059-41.2009.8.15.0381 [Busca e Apreensão] REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
REU: JOSE RONALDO DA SILVA MELO SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito autoral, alegando que houve omissão quanto à determinação (ID 68615523).
Determinada a intimação da parte contrária, esta não foi encontrada. É o relatório.
Decido.
Irresignação tempestiva, razão pela qual a conheço.
De início, esclareça-se que não houve intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, em razão do que informa o art. 1.023, §2º do CPC: Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Assim, considerando que não haverá modificação da sentença embargada, como será explicitado abaixo, inexiste nulidade na ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos.
Disciplina o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.
Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.
Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.
Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.
Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040).
No caso em discussão, não merecem acolhimento os embargos opostos.
Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios alegados, o que torna despiciendo adentrar no mérito acerca da distinção entre suposta omissão e falha na interpretação literária do embargante.
A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, tampouco conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto.
Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios, posto que não há omissão no julgado, conforme alegado.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.
A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.
Acrescente-se que subjaz da argumentação desenvolvida pelo embargante que sua irresignação orbita em torno de eventual error in judicando, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.
Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.
Destarte, a via eleita não se presta, ao reexame da matéria meritória já apreciada.
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.
Publicada e registrada no sistema.
Intime-se.
Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeta-se à superior instância.
Caso decorra o prazo recursal sem manifestação, arquive-se os autos, sem nova conclusão.
Cumpra-se.
Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz de Direito. -
03/07/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 12:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/11/2024 05:07
Conclusos para decisão
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14/11/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 21:56
Conclusos para despacho
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21/10/2024 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/10/2024 10:30
Juntada de Petição de diligência
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10/10/2024 22:46
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 10:16
Conclusos para despacho
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26/01/2024 11:00
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 15:39
Conclusos para despacho
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28/06/2023 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/06/2023 15:08
Juntada de Petição de diligência
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27/06/2023 21:42
Expedição de Mandado.
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26/04/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 15:40
Conclusos para decisão
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02/02/2023 15:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/01/2023 20:04
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 12:43
Declarada decadência ou prescrição
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28/09/2022 08:52
Conclusos para julgamento
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15/08/2022 02:05
Juntada de provimento correcional
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12/07/2022 13:52
Juntada de Petição de petição
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22/06/2022 20:31
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 20:31
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 11:29
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 12:52
Processo migrado para o PJe
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19/04/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 04/2022 MIGRACAO P/PJE
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19/04/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2022 NF 36/22
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19/04/2022 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 04/2022 14:11 TJEIB28
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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14/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P000015180381 11:26:13 BANCO D
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09/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2018 P000015180381 17:45:53 BANCO D
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19/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P003119170381 18:26:23 BANCO D
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14/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2017
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13/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/12/2017 008958PB
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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01/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 11/2016
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13/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2016
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02/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 08/2016
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14/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2016
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06/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016
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05/06/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 05: 06/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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16/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P002329150381 11:35:04 BANCO D
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23/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P002329150381 11:50:30 BANCO D
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 03/2015
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27/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2015
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23/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015 P001239140381 10:12:16 BANCO D
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23/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2015
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09/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 09/2014 NOTA DE FORO
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05/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2014 P001239140381 12:03:07 BANCO D
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14/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2014 NF 88/14
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27/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014
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02/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2014 NOTA DE FORO
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 28/14
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28/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2014
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24/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2014
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04/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 12/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2013 PRAZO DECORRENDO
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24/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2013 NF 42/2013
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11/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2013 SUBSTABELECIMENTO
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11/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2013
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11/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013 VISTAS 05 DIAS
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04/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 02/2013 PUBLICACAO DE NF DE 28.02.201
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26/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 02/2013 NOTA DE FORO - 26.02.2013
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30/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
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28/01/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 01/2013 DILIGENCIA NEGATIVA
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28/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2013
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07/12/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06012013
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06/12/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061220125JOSE RONALDO
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23/11/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22112012
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23/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23112012
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03/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102012
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03/10/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23102012
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28/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092012 NF 104: 12
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20/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20092012 NF
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11/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012
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06/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092012
-
16/03/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12032012
-
16/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
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08/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032012
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08/03/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 08032012
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29/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29082011
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29/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19072011
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19/07/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 19072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29072011
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15/06/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 07062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011
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26/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26052011
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05/07/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30062010
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05/07/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 30062010
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05/07/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30072010
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11/06/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11062010
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11/06/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 11062010
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11/06/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 11062010 CAGEPA
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29/03/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29052010
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24/02/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 12022010
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12/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022010
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10/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
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28/01/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28012010
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14/01/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14012010
-
14/01/2010 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25012010
-
12/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12012010 NF 2: 10
-
16/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16122009 AUTOR: NF
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14/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11122009
-
10/11/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112009
-
10/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25112009
-
08/10/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081020091JOSE RONALDO
-
08/10/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07102009
-
06/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102009
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17/08/2009 00:00
Distribuído por sorteio
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17/08/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17082009 IB17
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2009
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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