TJPB - 0835120-88.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0835120-88.2023.8.15.2001 [Anulação] AUTOR: JOSE AUGUSTO VELEZ CANDIDO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009).

PRELIMINAR | JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado.

PRELIMINAR | LEGITIMIDADE PASSIVA.

De forma pragmática, o IBFC advoga que não deve ocupar o polo passivo da presente demanda.

Objetivamente, entendo que ambos os promovidos possuem legitimidade passiva ad causam em litisconsórcio passiva necessário, nos termos do art. 114 do CPC, visto que a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com as suas competências na definição dos critérios previstos no edital, na execução do exame e na homologação do resultado.

Ademais: “não há que se falar em ilegitimidade passiva da banca examinadora, cujo representante é o seu diretor, especialmente quando foi responsável pela realização e publicação do ato administrativo impugnado.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.” (TJDFT. 07060173920238070000 1717709, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Portanto, rejeito a preliminar arguida.

PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO.

O marco inicial do prazo prescricional, em regra, inicia-se a partir do encerramento da vigência do certame sem a convocação respectiva, é que se inicia o prazo prescricional para o ajuizamento da ação voltada a garantir a referida nomeação, incidindo, desde então, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32.

No caso em análise, não há informação nos autos de quando o concurso público foi encerrado, portanto, rejeito a prejudicial de mérito.

MÉRITO Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência una, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência.

Em síntese, a parte autora requer que o Estado-Juiz anule as questões descritas na inicial e que sejam concedidos ao candidato os acréscimos de pontos correspondente no concurso público.

Importante anotar, que o edital consiste na norma regulamentadora do concurso e, como qualquer norma, a interpretação correta de seus dispositivos nem sempre se revela mediante interpretação literal ou gramatical, pois deve ser levado em consideração que suas cláusulas pertencem ao mesmo ato normativo, que deve mostrar coerência.

Saliente-se, outrossim, que só se permite a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público no que diz respeito ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo sobrepor-se a referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou critérios de correção e de elaboração das provas.

Em caso Análogo decidiu o Tribunal do Distrito Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO.

Mandado de segurança.

CONCURSO PÚBLICO.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO.

DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA.

PODER JUDICIÁRIO.

CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. 1.

Não cabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público.

A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame.

Inteligência da Súmula 485/STF. 2.

Ausente dissenso entre o conteúdo programático e as questões de prova, inviável a substituição da banca examinadora pelo julgador. 3.

Segurança denegada.

Classe do Processo: 07307325320208070000 - (0730732-53.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) .

Registro do Acórdão: 1308544.

Data do Julgamento: 14/12/2020. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

Relator: MARIO-ZAM BELMRO.

Data de Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 18/12/202.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Registre-se, por oportuno, que autorizar permanência de um candidato no certame, sem que o mesmo tenha atendido as normas editalícias, tal concessão causaria grande repercussão em toda a lista de classificados, o que afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

Sabe-se que o princípio constitucional da isonomia preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988, tratando-se de uma garantia fundamental.

Vejamos um entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

PROVEITO A UM SÓ CANDIDATO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.

Inocorreu cerceamento de defesa do autor, uma vez que ambas as partes apresentaram pareceres técnicos em abono de suas teses; nova produção de provas só procrastinaria o feito. 2.

Não há como ser reconhecida a nulidade das questões referidas pelo autor, pois, caso anuladas, reverteriam em seu proveito único e exclusivo, não alcançando os demais candidatos e ferindo o princípio constitucional da isonomia. 3.

Não pode o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora, até porque o autor sequer recorreu administrativamente. 4.

Apelo improvido. (TRF-4 - AC: 28607 SC 96.04.28607-2, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 23/04/1997, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/05/1998 PÁGINA: 691) APELAÇÕES.

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR.

CONCURSO PÚBLICO.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.

PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

SUBLEVAÇÃO DOS LITIGANTES.

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

CARÁTER ELIMINATÓRIO.

CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO.

PRETENSÃO.

REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL DO CERTAME.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

RESPEITO.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR AUSENTES.

REFORMA DO DECISUM.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVENTE.

PROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO. - O edital é considerado a lei interna do concurso público e, estando de acordo com as normas legais atinentes à matéria, deve ser obedecido tanto pelo administrado quanto pela Administração Pública. - Não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto no teste de aptidão física, tampouco que as regras impostas pelo edital foram descumpridas pela Administração, não vislumbro o fumus boni juris necessário ao deferimento da medida cautelar postulada, razão pela qual é de se reformar a sentença hostilizada, havendo, inclusive, a inversão dos honorários advocatícios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00697493920148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO , j. em 11-06-2019) No caso sob análise, os argumentos trazidos aos autos pelo candidato, ora autor, não observo qualquer descumprimento das regras elencadas no Edital do Concurso, por parte da Banca Examinadora, visto que o edital demonstrou expressamente o caráter classificatório e eliminatório de cada etapa do certame.

Insta salientar, que o promovente foi excluído do certame pelo não preenchimento de requisito legal para a investidura no cargo, à luz do Princípio da Legalidade, e não por ato infundado do ente, o que afasta o requisito da probabilidade do direito do autor.

Ademais, as normas que regem o concurso público vinculam o candidato à Administração Pública, pois o edital é um instrumento que regula o processo seletivo, devendo ser respeitado todas as regras nele inseridas.

O Supremo Tribunal Federal, em precedente obrigatório, já definiu os limites da atuação do Poder Judiciário em matéria de controle da atuação de bancas examinadoras de concursos públicos.

Veja-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). (Grifo nosso).

Destarte, o Poder Judiciário não pode adentrar na prática de atos exclusivos da Banca Examinadora, tais como, reexaminar questões de prova, notas atribuídas aos candidatos, critérios de seleção, etc, pois, nos contornos do que definido pelo STF, só é possível efetuar o juízo de compatibilidade entre as questões e o conteúdo posto no edital.

Inexistindo ilegalidade objetiva no certame, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da banca examinadora.

Sendo assim, no que concerne ao pedido de anulação da questão apontada pelo autor, tem-se que dita pretensão visa ao reexame de itens da correção pelo Juiz(a), especificamente a adoção de padrão de resposta diferente do que o estabelecido pela banca examinadora, o que acarretaria aumento da sua pontuação no Exame em discussão, indicando, efetivamente, a natureza substitutiva da pretensão.

Ademais, da análise das questões apontadas pelo autor, não observo erro material ou grosseiro que pudesse autorizar a intervenção judicial.

Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal examinou caso similar à controvérsia posta nestes autos, no âmbito da Reclamação nº 26300/RS, da Relatoria do Min Lewandowsky, rejeitando a pretensão, de cujo voto cabe destacar: (...) Ocorre que, pelos elementos que constam dos autos, o Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a despeito do que decidido por esta Corte no RE 632.853-RG/CE, substituiu a banca examinadora, avaliando a resposta mais adequada à questão formulada, com a atribuição de ponto a alguns candidatos. (…) No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o "erro de correção", foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. (Rcl 26300, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 23/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017). (Grifo nosso).

O TJPB possui entendimento no mesmo sentido: Processo nº: 0809976-72.2021.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Anulação e Correção de Provas / Questões]AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBAAGRAVADO: NILSON ARAUJO NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTA AO AUTOR.

QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO.

IRRESIGNAÇÃO.

ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO.

QUESTÃO Nº 78.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. - “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a ele atribuída”, consoante preconiza o Recurso Extraordinário nº 632853/CE, sujeito à repercussão geral.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (0809976-72.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2022) (Grifei).

Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des.

Leandro dos Santos ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811905-09.2022.8.15.0000 RELATORA: Juíza Convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas AGRAVANTE: Afonso Miguel Pereira de Araújo ADVOGADA: Alda do Socorro Gomes Marinho 1º AGRAVADO: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paaulo Renato Guedes Bezerra 2º AGRAVADO: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção, Promoção de Eventos CEBRASPE ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DO CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF.

DESPROVIMENTO.

O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é de que não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital.

Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. (0811905-09.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022) (Grifei). À luz do exposto, vislumbra-se que a pretensão autoral contraria tese definida pelo STF em sede de repercussão geral (cujo enunciado é: "os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário").

Pela sistemática do Código de Processo Civil, alguns precedentes judiciais ganharam efeito vinculante, estando entre eles os recursos extraordinários julgados em sede de repercussão geral, nos moldes do art. 927, I, do CPC, in verbis: “Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” Portanto, entendo que os argumentos apresentados pela parte autora não justificam a intervenção do Poder Judiciário em harmonia com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, superada as questões preliminares, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO CAUSÍDICO, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” Por fim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Parquet, uma vez que a simples participação da fazenda pública não a intervenção do Ministério Público.

SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a oposição de embargos de declaração (art. 49 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazão no prazo legal.

Após, certifique-se a tempestividade do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito