15/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:24

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809809-27.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GEILSA DE AZEVEDO SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente de decisão emanada nos autos do processo nº 0011483-64.2011.8.15.2001, que, por sua vez, tramitou perante Vara da Fazenda Pública. É o breve relato.

Passo a decidir.

Prefacialmente, retiro o segredo de justiça atribuído ao presente processo, pois consoante se sabe, os atos processuais são públicos, todavia, o Código de Processo Civil excepciona essa regra, vejamos: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Assim, como o caso dos autos não se amolda a nenhuma das situações acima descritas, deve o processo tramitar com ampla publicidade.

Após análise detida dos autos, e em que pese tenha havido regular tramitação do feito, constato, no presente momento, a incompetência deste Juizado para processamento da demanda.

Saliento, ademais, que, em tratando-se de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, tampouco em impossibilidade de argui-la de ofício.

Explico.

Seguindo, colhe-se dos autos, que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, perante Vara da Fazenda Pública.

Nesse sentido, é importante asseverar embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado.

Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009.

Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1804186-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679).

Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I).

Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a incompetência deste Juizo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 485 , IV , do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/02/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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