12/08/2025 06:54

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0843278-98.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de recurso adesivo
04/07/2025 01:29

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843278-98.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A impugnação ao cumprimento de sentença, a PBPREV reconhece parte do débito, de modo que o valor da causa deve ser o excesso alegado, conforme disposto no art. 292, II, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido: *Assistência judiciária – Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Benefício negado – Decisão correta – Embargos à execução – Valor da causa – Alegação de excesso de execução – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença entre o valor da execução e aquele reconhecido como devido pelos executados – Recurso improvido.*(TJ-SP - AI: 20692898320238260000 Vinhedo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução.

In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc.

II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido.(TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023).

Logo, não há erro material, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, assim considerado o excesso apontado pelo executado.

Intime-se o autor para apresetnar contrarrazões ao recurso.

JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:04

Outras Decisões
02/07/2025 15:04

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:10

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LINHARES em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2025 13:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/02/2025 13:09

Julgada improcedente a impugnação à execução de MARIA DAS GRACAS LINHARES - CPF: *80.***.*16-87 (EXEQUENTE)
10/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LINHARES em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/07/2024 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 16:10

Outras Decisões
03/07/2024 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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