29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de LUBRICOM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 19:10

Juntada de Petição de cota
21/11/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:26

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0820431-25.2023.8.15.0001 Classe Processual: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Assuntos: [Classificação de créditos] REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

REQUERIDO: LUBRICOM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

ANUÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO.

PARECER FAVORÁVEL DO MP.

HABILITAÇÃO DEFERIDA. - Tendo o devedor e o administrador judicial concordado com o pedido de habilitação de crédito e diante da ausência de impugnação, impõe-se a procedência da habilitação, reforçada esta pelo parecer favorável do Ministério Público.

Vistos etc.

Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A em face da Recuperação Judicial da LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Foi requerida a inclusão do crédito do postulante no valor de R$ 18.527,27 ( dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), oriundo de relação comercial entre as empresas, e devidamente comprovada através da Nota Fiscal de número 169561, série 3 de 18/11/2016.

A Recuperanda foi devidamente cientificada, e apresentou manifestação favorável ao pleito de habilitação de crédito da parte autora (Id. 79491792); Parecer do Administrador Judicial pela procedência do pedido, classificando-o como crédito retardatário na classe de quirografários.

Em parecer final de Id. 81112352, o Ministério Público se manifestou favorável à habilitação de crédito pleiteada.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido.

O crédito que se busca habilitar trata de valores não adimplidos pela recuperanda diante de relação comercial com a requerente.

Relação essa devidamente comprovada através dos Ids. 75168988, 75168990 e 75168992.

Desta forma, indiscutível é a procedência do pedido de habilitação do crédito, uma vez que a prova dos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público e a aquiescência expressa do administrador judicial e da recuperanda, máxime quando a existência do crédito não foi impugnada por nenhum outro credor.

PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO E CLASSIFICAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Na hipótese dos autos, e que pese a petição das recuperandas, o Administrador Judicial da Massa Falida emitiu manifestação favorável à procedência da Impugnação de Crédito, não resistindo a pretensão da Instituição Financeira representada pelos agravantes, restando ausente litigiosidade e, portanto, descabendo fixação de honorários de sucumbência.

Precedentes STJ. (TJCE – Agravo de Instrumento AI 06263881420218060000 CE 0626388-14.2021.8.06.0000 Data de publicação: 10/22/2021).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de habilitação de crédito apresentado pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A junto à recuperação judicial da LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, no valor R$ 18.527,27 (dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), classificando-o como crédito quirografário, nos moldes conhecidos pelo administrador judicial.

Custas judiciais pagas.

Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida, conforme entendimento da 3ª Turma/STJ, REsp.122.5835.

Vista dos autos ao administrador judicial para inclusão do crédito no quadro geral de credores.

Ciência ao MP.

Ao final, arquive-se.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito
31/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 13:21

Conclusos para julgamento
24/10/2023 10:45

Juntada de Petição de alegações finais
23/10/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:43

Conclusos para despacho
22/10/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 05:19

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Processo nº 0820431-25.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara de Feitos Especiais de Campina Grande, e em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação referenciada, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor do referido despacho: DESPACHO "Vistos, etc.; 1.

Intime-se o Advogado da LUBRICOM LTDA para, a um só tempo, manifestar-se sobre a habilitação pretendida e informar o atual da endereço da recuperanda. 2.

Prazo de 05 dias. 2.

Após, vista ao A.J.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito ".

CAMPINA GRANDE, 13 de setembro de 2023.

MILTON PEREIRA DE SOUSA.

Técnico Judiciário.
13/09/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:00

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/09/2023 08:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 07:47

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860511-79.2022.8.15.2001

Maria Daiane Lucena de Araujo

Leandro Marcelo Miranda da Silva

Advogado: Alexandre Rameses Arruda Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0817595-93.2023.8.15.2001

Roberta de Lima Reis Martins

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0851832-56.2023.8.15.2001

Diogenes Carlos de Sousa Filho

Segenergy Franchising LTDA

Advogado: Marcelo Poli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/09/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0850790-40.2021.8.15.2001

Suelen Vieira de Melo

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0833377-77.2022.8.15.2001

Albras Gold Construcoes e Incorporacoes ...

Manaira Apart Hotel

Advogado: Kayo Sergio Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2022 09:56

Exibir Processo