TJPB - 0394741-11.2002.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:35
Publicado Sentença em 29/08/2025.
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29/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0394741-11.2002.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO.
RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, na qual se sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando-se pela extinção da presente execução.
O Excepto apresentou manifestação conforme petição id n.107585340. É o sucinto relatório, passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade como é de conhecimento geral, tem por fim fulminar a execução quando os títulos que as instruem são faltos de certeza, liquidez e exigibilidade, vale dizer, quando o título instrutivo da execução não preenche seus requisitos legais.
Em tais casos, a prova deve vir pré – constituída extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução.
O excepto defende que a paralisação do feito por longo período teria conduzido à perda do direito de prosseguir com a execução.
Pois bem, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do credor, nos moldes do art. 924, V, do CPC, circunstância também não presente.
O histórico processual demonstra que o exequente praticou atos de impulso em diversos momentos, Verifica-se que a decisão transitou em julgado em 23/11/2004, o exequente, por sua vez, deu início ao cumprimento de sentença em 18/11/2009, ou seja, menos de cinco anos após o trânsito em julgado.
Ademais, mesmo que assim não fosse, a intimação do exequente para manifestação acerca do trânsito em julgado somente ocorreu em 15/03/2006.
Dessa forma, não há qualquer prescrição intercorrente a ser reconhecida entre os prazos mencionados.
DISPOSITIVO Isto Posto, rejeito a presente exceção de pré- executividade, determinando o prosseguimento da execução.
Intimem-se as partes.
JOÃO PESSOA, 27 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
27/08/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 14:50
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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26/07/2025 01:03
Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 25/07/2025 23:59.
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25/07/2025 09:02
Conclusos para despacho
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04/07/2025 01:30
Publicado Despacho em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0394741-11.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Sobre a certidão retro, intime-se a parte autora.
JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
02/07/2025 17:27
Juntada de Petição de comunicações
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02/07/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 10:34
Conclusos para despacho
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19/03/2025 09:24
Juntada de Certidão
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11/02/2025 18:56
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 11:18
Conclusos para despacho
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25/11/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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23/11/2024 21:41
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2024 21:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 21:39
Juntada de Precatório
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16/08/2024 22:25
Juntada de provimento correcional
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25/04/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 07:48
Juntada de Certidão
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31/12/2023 15:29
Determinada expedição de Precatório/RPV
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31/12/2023 15:14
Conclusos para decisão
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15/08/2023 23:04
Juntada de provimento correcional
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26/10/2022 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2022 17:51
Conclusos para despacho
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16/09/2022 11:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/04/2022 05:38
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/04/2022 23:59:59.
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28/03/2022 07:36
Juntada de
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26/03/2022 03:32
Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 24/03/2022 23:59:59.
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16/02/2022 23:51
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 21:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/01/2022 14:37
Juntada de Petição de petição
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30/09/2021 03:22
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/09/2021 23:59:59.
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29/09/2021 18:25
Conclusos para despacho
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29/09/2021 18:24
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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08/09/2021 03:22
Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 06/09/2021 23:59:59.
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04/08/2021 16:32
Juntada de Petição de comunicações
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04/08/2021 09:17
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2021 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2021 18:32
Juntada de Petição de petição
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09/02/2021 11:08
Conclusos para despacho
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15/05/2020 17:50
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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21/03/2020 02:47
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:47
Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 09/03/2020 23:59:59.
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19/02/2020 11:49
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
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19/02/2020 11:49
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
31/01/2019 13:52
Processo migrado para o PJe
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13/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2018 .
-
13/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
-
13/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2018 NF 91/18
-
13/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 12/2018 14:54 TJEJPF0
-
11/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/09/2018 DR. RO
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2015
-
04/11/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 29: 10/2014
-
26/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2014
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11/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013 DESPACHO NOS EMBARGOS
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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10/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
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27/01/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 26012010
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22/01/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 22012010 013032PB
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07/01/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07012010
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07/01/2010 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08022010
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09/12/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220092O ESTADO NA P
-
27/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 27112009
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20/11/2009 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 20112009 TJEJPF0 13:43
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20/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112009
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20/11/2006 00:00
Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
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31/10/2006 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 31102006
-
31/10/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01112006
-
27/10/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102006 NF 47: 6
-
04/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082006
-
04/08/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04082006
-
03/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082006
-
17/07/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052006
-
22/05/2006 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 21052006
-
22/05/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23052006
-
18/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052006 NF 10: 6
-
16/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032006
-
16/03/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032006
-
13/03/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032006
-
13/03/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13032006
-
16/11/2005 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 13112005
-
16/11/2005 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16112005
-
10/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112005 NF 24: 5
-
08/03/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032005
-
08/03/2005 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 08042005
-
04/03/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04032005
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29/11/2004 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 29112004
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11/12/2003 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 10122003
-
10/12/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09122003
-
10/12/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122003
-
10/12/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122003
-
10/12/2003 00:00
Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 10122003
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09/12/2003 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09122003
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03/12/2003 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03122003 005339PB
-
24/11/2003 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 22112003
-
24/11/2003 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25112003
-
20/11/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20112003 NF 53: 3
-
18/11/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112003
-
18/11/2003 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18112003
-
17/11/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102003
-
17/11/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112003
-
31/10/2003 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 31102003
-
02/10/2003 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 02102003 010737PB
-
01/10/2003 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 01102003
-
01/10/2003 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02102003
-
29/09/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29092003 NF 42: 3
-
11/09/2003 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 11092003
-
10/09/2003 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 03092003
-
10/09/2003 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 09092003
-
10/09/2003 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 10092003
-
10/09/2003 00:00
Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 10092003
-
02/09/2003 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 02092003
-
21/05/2003 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 21052003
-
13/05/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052003
-
13/05/2003 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 13052003
-
12/05/2003 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052003
-
12/05/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052003
-
07/05/2003 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07052003
-
04/04/2003 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 03042003
-
04/04/2003 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04042003
-
04/04/2003 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04042003 005339PB
-
01/04/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042003 NF 12: 3
-
28/03/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032003
-
28/03/2003 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 28032003
-
27/03/2003 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 24032003
-
27/03/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032003
-
24/03/2003 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 24032003
-
21/01/2003 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 21012003 006820PB
-
30/12/2002 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27122002
-
30/12/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30122002
-
30/12/2002 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 31032003
-
16/12/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 16122002ESTADO DA PARA
-
11/12/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122002
-
11/12/2002 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 11122002
-
09/12/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122002
-
05/12/2002 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/12/2002 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05122002 JPDQ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2002
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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