03/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 11:26

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
03/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
17/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:48

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:23

Juntada de Petição de informação
18/03/2025 16:04

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 19:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:53

Juntada de Projeto de sentença
21/12/2024 15:03

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 10:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/09/2024 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:41

Juntada de Petição de informação
20/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAMPINA GRANDE em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:38

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 14:35

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 00:15

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:15

Juntada de Decisão
28/06/2024 08:31

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/06/2024 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/06/2024 22:02

Juntada de Petição de informação
27/06/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:16

Juntada de Petição de informação
17/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:24

Juntada de Certidão
17/04/2024 20:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/06/2024 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:14

Conclusos para despacho
28/12/2023 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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