22/07/2025 19:52

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 11:32

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809163-51.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Após melhor análise aos autos, vê-se que a Promovente requer a liberação dos valores adimplidos pelo ente municipal, mediante expedição de alvará, bem como solicita o destacamento dos honorários contratuais de sua advogada.

Ora, consoante fixado no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, bastando, para tanto, que o causídico junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Na hipótese dos autos, houve juntada do respectivo contrato de prestação de serviços (ID 86082562).

Dito isso, e considerando expressa dicção legal, defiro o pedido retro, ao passo que determino o destacamento dos honorários contratuais da causídica da Promovente.

Assim, considerando o pagamento da RPV e o consequente depósito em conta judicial (ID 109205572), expeçam-se alvarás em favor da parte autora e de sua advogada habilitada.

Para tanto, atente-se ao disposto no Ato da Presidência nº 63/2025 e às contas bancárias constantes no ID 110392413.

Após, certifique-se e arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:33

Determinado o arquivamento
28/04/2025 12:33

Expedido alvará de levantamento
28/04/2025 12:33

Deferido o pedido de
28/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:33

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:06

Juntada de RPV
04/02/2025 10:43

Transitado em Julgado em 03/02/2025
21/01/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/11/2024 13:13

Homologado o pedido
18/11/2024 08:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:27

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 09:43

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 20:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 21:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 21:44

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2024 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2024 14:23

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 14:20

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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