14/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:26

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 01:37

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802286-93.2022.8.15.0731 [Receptação] AUTORIDADE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: PEDRO VICTOR GUIMARAES NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento em face de PEDRO VICTOR GUIMARAES NETO, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000176-30.2024.8.15.0731 , distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO VICTOR GUIMARAES NETO, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo
02/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:44

Extinta a Punibilidade de PEDRO VICTOR GUIMARAES NETO - CPF: *10.***.*09-86 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:09

Juntada de Sentença
20/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2024 12:37

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 10:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
06/06/2024 12:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PEDRO VICTOR GUIMARAES NETO - CPF: *10.***.*09-86 (INDICIADO)
30/04/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2024 12:12

Juntada de Petição de cota
22/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 07:49

Expedição de Mandado.
20/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 07:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:17

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 10:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
25/01/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2023 09:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.
30/06/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/03/2023 09:11

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:35

Juntada de Petição de cota
25/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 06:27

Conclusos para despacho
12/10/2022 16:45

Juntada de Petição de cota
31/08/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2022 23:59.
17/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 12:35

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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