06/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:32

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0853983-58.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Consoante se sabe, o Código de Processo Civil, elenca os requisitos da petição inicial, ressaltando, ademais, que caso o autor não disponha de informações específicas da parte ré, poderá solicitar ao juiz a adoção de diligências necessárias à sua obtenção (art. 319, II, § 2º).

Em pronunciamento judicial retro, este Juízo determinou que o DETRAN/PB acostasse aos autos as informações do suposto condutor e autor das infrações questionadas na inicial, o Sr.

LUCAS CHAGAS DA SILVA, no entanto, o promovido quedou-se inerte.

Mais uma vez, considerando a possibilidade deste Juízo vindicar tais informações, e considerando o princípio da cooperação, instituído no art. 6º do CPC, renovo o comando constante no ID 106413179.

Ademais, advirta-se ao DETRAN/PB que a ausência de cumprimento da determinação judicial, sem demonstração de impossibilidade ou de excessiva dificuldade, pode caracterizar crime de desobediência e litigância de má-fé.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:04

Outras Decisões
28/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:11

Outras Decisões
13/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:46

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:02

Juntada de Petição de informação
20/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 06:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 06:57

Conclusos para decisão
20/08/2024 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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