TJPB - 0820222-85.2025.8.15.0001
1ª instância - 2Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 18:10
Conclusos para despacho
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24/07/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 01:43
Publicado Decisão em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0820222-85.2025.8.15.0001 AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB RÉU: NAYARA SUELEN PEREIRA SILVA
Vistos.
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais.
O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784.
São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino.
Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Cumpra-se.
Campina Grande, data digital.
Juiz(a) de Direito -
02/07/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 17:51
Determinada a emenda à inicial
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01/07/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 10:39
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
04/06/2025 08:47
Conclusos para despacho
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03/06/2025 14:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/06/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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