28/07/2025 07:41

Baixa Definitiva
28/07/2025 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2025 07:41

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RAPHAEL GOMES DE QUEIROGA COSTA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:16

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0807299-61.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO RAPHAEL GOMES DE QUEIROGA COSTA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDAREPRESENTANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO OU HIPOSSUFICIÊNCIA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO RAPHAEL GOMES DE QUEIROGA COSTA contra decisão proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande, em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

No id 33930174, apreciando o pedido de justiça gratuita, o recorrente foi intimado para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a guia de custas, extratos bancários e declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/outros documentos, a fim de comprovar sua impossibilidade atual de recolher o preparo recursal, ou realizar o preparo, sob pena de deserção.

Regularmente intimado, o recorrente permaneceu inerte.

DECIDO.

Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática.

A análise do presente recurso resta prejudicada, ante a sua deserção.

A parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, nem cumpriu com a diligência determinada por este juízo, a fim de acostar aos autos prova da sua hipossuficiência ou realizar o preparo recursal.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

O Enunciado 80 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, ao apresentar o recurso inominado, a parte deve comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

No caso dos autos, porém, o recorrente não atendeu a diligência deste Juízo, deixando de recolher o preparo relativo ao recurso inominado ou comprovar a hipossuficiência.

Diante da ausência de recolhimento integral das custas ou prova da hipossuficiência, o recurso é deserto.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
02/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:55

Negado seguimento ao recurso
30/04/2025 07:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RAPHAEL GOMES DE QUEIROGA COSTA em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:52

Recebidos os autos
26/02/2025 07:52

Juntada de despacho
04/11/2024 10:27

Baixa Definitiva
04/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2024 09:45

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO RAPHAEL GOMES DE QUEIROGA COSTA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:46

Voto do relator proferido
20/09/2024 11:46

Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e não-provido
16/09/2024 14:30

Juntada de Certidão de julgamento
16/09/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:09

Recebidos os autos
20/05/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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