STJ - 0802540-42.2017.8.15.0731

13/03/2023 10:54

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

13/03/2023 10:54

Transitado em Julgado em 13/03/2023

12/12/2022 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2022

09/12/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2022

09/12/2022 12:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CABEDELO

24/11/2022 10:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/11/2022 10:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/11/2022 15:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA