20/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:48

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:11

Extinto o processo por desistência
25/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802453-60.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: RITA ARAUJO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO - MG108591 REU: MUNICIPIO DE EMAS DESPACHO

Vistos.

Em caso análogo, relacionado aos agentes comunitários de saúde, o tema em debate foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do Processo nº 2000622-03.2013.815.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, tendo sido decidido que o benefício em questão depende de lei regulamentadora específica nos respectivos Municípios.

Eis o teor do Enunciado nº 42 da Súmula do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Súmula nº 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” Em outras palavras: não obstante haja no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, previsão de direito à percepção de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia limitada, significa dizer, necessita de regulamentação específica estabelecendo quais são as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos.

Assim, na ausência de lei que especifique quais são as atividades tidas por insalubres e, ainda, que indique qual o valor ou percentuais incidentes em cada um dos casos, a vantagem pecuniária não pode ser deferida à parte promovente, em obediência ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da legislação municipal regulamentadora, no prazo de 15 dias.

Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
07/07/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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