25/08/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:30

Transitado em Julgado em 21/08/2025
19/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:29

Juntada de Petição de resposta
31/07/2025 00:37

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:29

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:01

Juntada de Petição de resposta
09/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801530-20.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSELITO BESERRA MARQUES, contudo, verifica-se que a petição inicial não indica, de forma clara e específica, a autoridade coatora, nos termos exigidos pelo art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009.

A correta identificação da autoridade coatora é requisito essencial à regularidade formal da impetração, pois é contra ela que se dirige o mandado de segurança, sendo a responsável pela prática ou omissão do ato apontado como ilegal ou abusivo.

Ante o exposto, determino a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 1 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
07/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:59

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2025 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSELITO BESERRA MARQUES - CPF: *67.***.*61-34 (IMPETRANTE).
15/05/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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