01/08/2025 07:55

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:00

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0864894-03.2022.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 100367676) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
04/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:07

Determinada diligência
15/06/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/05/2025 23:59.
11/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
27/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 19:24

Recebidos os autos
31/07/2024 19:24

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:45

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:57

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 22:58

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:10

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 17:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:58

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 18:09

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:37

Outras Decisões
26/02/2023 22:39

Conclusos para despacho
26/02/2023 22:39

Juntada de Decisão
09/01/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 08:26

Conclusos para despacho
27/12/2022 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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