09/09/2025 13:11

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800115-61.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): NATHANAEL LIMA LACERDA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
03/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:45

Determinada diligência
03/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2025 10:50

Deferido o pedido de
28/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:04

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo AVENIDA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, S/N, CAMALAÚ, CABEDELO/PB.

Tel.: (83) 32281293 ATO ORDINATÓRIO AUTORIZADO pelo provimento n 004/2014 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, DETERMINO: Intimo a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para manifestar-se sobre a CARTA devolvida, e informar novo endereço da parte promovida, no prazo legal.

Cabedelo, em 15 de agosto de 2025 De ordem, FRANÇUALDO ALVES DA SILVA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
15/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 05:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2025 03:02

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800115-61.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): NATHANAEL LIMA LACERDA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q4-L7 do Condomínio Beach Plaza.

A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, NATHANAEL LIMA LACERDA, desde a sua imissão na posse do imóvel.

Destaco que os boletos de cobrança (ID 106009649) foram emitidos exclusivamente em nome de NATHANAEL LIMA LACERDA, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013).

No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, NATHANAEL LIMA LACERDA, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio.

Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas.

Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ).

Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de NATHANAEL LIMA LACERDA, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 106009649).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito
04/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:09

Expedição de Carta.
10/06/2025 10:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:43

Publicado Expediente em 19/05/2025.
21/05/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2025 08:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2025 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
09/04/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:40

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 16:43

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:06

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2025 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/03/2025 09:19

Recebidos os autos.
12/03/2025 09:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/03/2025 09:47

Determinada diligência
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:15

Juntada de informação
09/01/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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