TJPB - 0812680-19.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des.

José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812680-19.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB AGRAVANTE: Rodrigues & Lacerda LTDA – ME, Jose Noilton de Lacerda e Adriana Rodrigues da Costa ADVOGADO: Renan Lemos Villela (OAB/RS 52572-A) AGRAVADO: Banco do Brasil SA ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17314-A)

Vistos.

Rodrigues & Lacerda LTDA – ME, Jose Noilton de Lacerda e Adriana Rodrigues da Costa interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB, Id 113763839, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0826640-44.2022.8.15.0001, em face de Renan Lemos Villela.

Em decisão interlocutória, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: “Assim, inexistem nos autos elementos capazes de comprovar que o valor bloqueado é impenhorável.

Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do importe de R$ 1.020,48, bloqueado na conta bancária da promovida.

A liberação do valor será feita após o trânsito em julgado desta decisão.”.

Nas razões do presente Agravo de Instrumento, a agravante apresentou pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para além do efeito devolutivo próprio do recurso interposto, de forma a suspender a decisão interlocutória e deferir o levantamento do montante bloqueado. É o Relatório.

Decido.

O Recurso é tempestivo, eis que apresentado no prazo legalmente previsto no art. 1.003, §5º, do CPC.

No que diz respeito ao seu cabimento, temos que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, fala que: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” estando, portanto, presente a hipótese em seu rol taxativo.

Ademais, em que pese a não juntada do comprovante de preparo pelo agravante, verifico no sistema de consulta de guias e custas processuais do site do TJPB que a parte recolheu o valor correspondente ao preparo (Guia Nº 100.2025.603174, valor de R$ 117,95), constando o status de totalmente paga.

Sobre o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, dispõem o art. 995 e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) (grifos nosso) Em sede de agravo, para que seja concedido o efeito suspensivo da decisão, mister se faz a presença dos requisitos elencados no art. 995 do CPC.

Como sabido, a apreciação do pedido não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida.

Analisando os autos, temos que foi realizada penhora, via SISBAJUD, em conta da ora agravante no valor de R$ 1.020,48 (mil e vinte reais e quarenta e oito centavos).

Inicialmente, sobre o direito em discussão, convém consignar que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis: “Art. 833.

São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (...)”.

A razão de ser desse dispositivo legal é a proteção à manutenção do mínimo existencial, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família.

Referida proteção, contudo, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.

Há de se ressaltar que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo acima mencionado, como já dito, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, assegurando a observação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente interpretação extensiva aos incisos IV e X do art. 833 do CPC, já decidiu que o numerário de até 40 salários-mínimos depositado em conta bancária é impenhorável, independentemente dele se encontrar depositado em conta corrente, conta poupança, dentre outros, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude, cuja demonstração compete ao credor, inclusive assentou-se que o desbloqueio, por se tratar de matéria de ordem pública, pode se dar de ofício pelo Magistrado, vejamos os julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ART. 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE.

LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, conta- poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2.

Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). (grifos nosso).

No caso específico dos autos, a executada, ora agravante, comprovou que o bloqueio se deu em relação a valores muito inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que atrairia, conforme acima delineado, a regra da impenhorabilidade.

Dessa forma, em uma análise em cognição sumária, a agravante demonstrou a probabilidade do seu direito.

Ainda, comprovada a urgência, existindo razões plausíveis de que no espaço de tempo entre o recebimento do presente recurso e seu julgamento definitivo pela Câmara, a decisão recorrida possa causar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao autor, ora apelante, eis que a verba constrita revela ser essencial a sua subsistência e de sua família.

Assim, presentes a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, atribuo efeito suspensivo ao recurso, suspendendo, assim, os efeitos da Decisão de Id 113763839, com amparo no art. 995 e art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se a decisão ao Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB, servindo esta como ofício, em atenção ao art. 1.019, I, do Código de Processo Civil; Cientifique-se o Agravante e intime-se a Agravada para oferecer resposta ao Recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto Relator