25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 08:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 01:04

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0839105-65.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:59

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2024 20:29

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:22

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 10:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:34

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 07:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2023 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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