11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800299-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO FAGNER BATISTA Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 73 c/c art. 74 da Lei n. 9.099/95 e Enunciados 70 e 71 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:13

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 08:39

Conclusos ao Juiz Leigo
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:58

Decorrido prazo de JOSE JULIEL RANGEL DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:33

Determinada diligência
08/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 01:22

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800299-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO FAGNER BATISTA Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18.

Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º.

Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º.

Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 19.

Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º.

Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º.

Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º.

Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 20.

Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°.

Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°.

Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC).

Art. 21.

Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015.

Parágrafo único.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Art. 22.

Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas.

Parágrafo único.

Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará.

Cajazeiras/PB, 4 de julho de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:45

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSE JULIEL RANGEL DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:36

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:18

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 10:14

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/03/2025 23:59.
21/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:28

Determinada diligência
21/01/2025 08:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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