01/09/2025 12:07

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 07:35

Decorrido prazo de ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:35

Decorrido prazo de MAYRELANE STARFFANE CORREIA DE MELO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:38

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:38

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800817-05.2016.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e os autos foram remetidos à contadoria.

A contadoria apresentou os valores e, devidamente intimadas, apenas a parte executada se manifestou.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as partes assim não o requereram e as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

A contadoria judicial apresentou cálculos utilizando-se corretamente dos indexadores determinados na sentença, acrescentando valores referentes aos juros e correção monetária.

Ademais, a mera manifestação de discordância com os cálculos da contadoria sem apresentação comprobatória dos novos valores em que entende cabíveis não são aptas a serem conhecidas por este juízo, porquanto não combateu documentalmente o que fora apresentado.

Desse modo, quanto à manifestação do executado, rechaço as alegações feitas, porquanto os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

Assim, os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, os cálculos podem ser atualizados até a expedição do RPV com intimação para pagamento ou até a expedição do precatório (que será atualizado, também, até a data do pagamento, no E.TJPB).

Assim, não há de se falar em erro nos cálculos da contadoria judicial, a qual detém fé pública.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Ainda, em análise à certidão NUMOPEDE, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Passada em julgado, cumpra-se: Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
07/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 12:00

Juntada de Petição de informação
19/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
23/10/2024 08:19

Juntada de cálculo(s) da contadoria
08/09/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 05:15

Juntada de provimento correcional
01/04/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:39

Desentranhado o documento
06/06/2022 10:39

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2021 18:09

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 21:02

Conclusos para despacho
25/11/2020 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 20:18

Conclusos para despacho
22/09/2020 20:18

Transitado em Julgado em 13/07/2020
03/07/2020 22:03

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2020 00:38

Decorrido prazo de OSEIAS RODRIGUES DE SOUZA em 05/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:29

Julgado procedente o pedido
23/04/2020 17:24

Conclusos para julgamento
08/03/2018 02:32

Decorrido prazo de Município de Itabaiana - Pb em 07/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 11:06

Juntada de Petição de contestação
23/01/2018 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2018 11:18

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/11/2016 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 13:11

Conclusos para despacho
03/09/2016 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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