24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:51

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800142-68.2024.8.15.0411 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção a recomendação do NUMOPEDE, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e pelos seus representantes/ sucessores para , em 10 (dez) dias, cumprirem com as seguintes determinações, sob pena de extinção processual: juntarem aos autos procuração com firma reconhecida; apresentar declaração de ciência da parte de próprio punho; juntar comprovante de residência e; Comparecer pessoalmente em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração.

Ressalto que a presente determinação encontra fundamento na RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 e 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do CNJ bem como na orientação do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas).

Vejamos o entendimento recente dos Tribunais Superiores acerca deste tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. i. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM.

Juízo a quo.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.

Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial.

Poder de cautela do Juízo de origem.

Poder geral de cautela.

Orientação do Numopede que foi devidamente observada.

Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário.

Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em constatar a necessidade de regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração válida.

III.

Razões de decidir3.

Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil.

Exigência de regularização, com base no art. 76, § 1º, inc.

I, do CPC, que é justificável e bem atende às regras legais aplicáveis ao caso.

A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil.

Inteligência do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, inc.

III, da Lei nº 11.419/2006.

Precedentes dessa Corte de Justiça.

Decisão mantida.

IV.

Dispositivo4.

Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc.

III; CPC, art. 76, § 1º, I; CC/2002, 219, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel.

Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel.

Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel.

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel.

Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024) (TJ-PR 00953817720248160000 Guarapuava, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024) Proceda a escrivania, com o cumprimento desta determinação em todas as ações associadas.

Cumpra-se.

ALHANDRA, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/03/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:31

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:35

Decorrido prazo de CLEONICE JOSEFA LEAO em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 18:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:49

Conclusos para julgamento
08/08/2024 01:20

Decorrido prazo de CLEONICE JOSEFA LEAO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:33

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:51

Expedição de Mandado.
26/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2024 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/04/2024 09:00 CEJUSC I - Alhandra - TJPB.
25/04/2024 14:01

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 18:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de CLEONICE JOSEFA LEAO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 07:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2024 10:59

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 26/04/2024 09:00 CEJUSC I - Alhandra - TJPB.
19/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:06

Recebidos os autos.
19/03/2024 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Alhandra - TJPB
19/03/2024 09:45

Desentranhado o documento
19/03/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2024 00:00 CEJUSC I - Alhandra - TJPB.
15/02/2024 14:15

Recebidos os autos.
15/02/2024 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Alhandra - TJPB
15/02/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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