TJPB - 0837812-89.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837812-89.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Embora a pessoa jurídica possa ser agraciada com o benefício da justiça gratuita, é preciso que, antes, demonstre sua condição de hipossuficiência, que não pode ser presumida como ocorre à pessoa natural, em linha com o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria neste sentido, de que a empresa deve, ao pedir tal benesse, trazer elementos comprobatórios de sua circunstância econômica.

Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à empresa ré.

Decisão mantida.

Possibilidade de concessão para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481 do STJ).

Documentos juntados que demonstram existência de ativos em montante incompatível com o benefício da gratuidade.

Indeferimento da justiça gratuita mantido.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21731941220208260000 SP 2173194-12.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira.

Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento do benefício pleiteado.

Precedentes jurisprudenciais.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: *00.***.*17-09 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 21/10/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. (TJ-MG - AGT: 10000205057094002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) No presente caso, a parte exequente diz não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais iniciais, estas orçadas no valor de R$ 442,89, sem que isso causasse ao seu próprio sustento "e de sua família", mas sem juntar qualquer documentação que demonstre tal hipossuficiência; sem, pois, cumprir com seu ônus de prova, vide o mencionado retro.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando sua última declaração ao imposto renda, seu mais recente balanço/balancete contábil, demonstrativo de resultados, e extratos bancários dos últimos três meses, além de outra documentação que julgue adequada à prova, a fim de melhor instruir este Juízo para o seu pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito