24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE ANDRADE em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0865491-35.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: ALEXANDRE ARAUJO DE ANDRADE REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº 110367763, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 21.093,74 (vinte e um mil, noventa e três reais e setenta e quatro centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 82597143 , o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC..

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
07/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 14:36

Homologado o pedido
25/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 09:20

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE ANDRADE em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 20:07

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 18:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:11

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 13:13

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 07:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/10/2024 07:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
04/10/2024 17:47

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:52

Juntada de Decisão
06/08/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/10/2024 07:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/08/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 09:38

Conclusos ao Juiz Leigo
14/02/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:40

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REU)
27/11/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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